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Opção pela desoneração da folha de pagamento deve ser feita em janeiro

A desoneração da folha de pagamento pode ser feita para as atividades citadas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546, como, empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, construção civil, obras de infraestrutura, algumas atividades do comércio varejista, empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, as fabricantes dos produtos listados no anexo I, dentre diversos outros setores.

Com fim da DSPJ, pessoa jurídica inativa deve entregar apenas DCTF

A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ Inativa) foi extinta no ano passado. Com isso, as pessoas jurídicas inativas devem entregar apenas a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme termos do art. 3º da IN RFB nº 1.599/2015. Segundo Silvio Costa, consultor tributário da Contmatic Phoenix, no dia 06 de março foi publicada pelo Diário Oficial da União a IN RFB nº 1.697, que prorroga o prazo de entrega da “DCTF-Negativa” de 2017 para até o dia 25 de maio.