A Prefeitura de São Paulo publicou a Portaria SEFAZ nº 43/2025, datada de 10 de outubro de 2025, e que foi divulgada no Diário Oficial do Município em 13 de outubro de 2025. A medida estabelece regras para a autorregularização do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e disciplina a fiscalização de Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) emitidas por contribuintes optantes do Simples Nacional.
O que isso significa na prática
Empresas que emitiram notas de serviço entre janeiro de 2021 e dezembro de 2024 e ainda não as declararam no PGDAS-D — o sistema onde optantes do Simples Nacional informam seus tributos — vão receber uma notificação para corrigir essas informações. A ideia é dar uma chance de regularizar sem que a fiscalização seja iniciada imediatamente.
Como será feita a comunicação
A Prefeitura enviará a notificação pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE Municipal) — uma "caixa de correio digital" oficial usada para avisos ao contribuinte. A partir do recebimento dessa mensagem, o contribuinte terá 60 dias para fazer a autorregularização.
Se a empresa não regularizar dentro desses 60 dias, o caso será encaminhado automaticamente para o Regime de Fiscalização Programada, que pode gerar auditoria, cobranças e aplicação de multas.
Juliana Dantas
O que é autorregularização?
Autorregularização é a possibilidade de o próprio contribuinte corrigir informações fiscais de forma voluntária. É uma oportunidade para ajustar declarações e evitar problemas maiores, como multas, juros ou processos administrativos.
Quais períodos estão incluídos
A portaria tem foco nas NFS-e emitidas entre 2021 e 2024. No entanto, se forem encontradas notas com fato gerador posterior a esse período e que também não tenham sido declaradas, elas podem ser incluídas na mesma comunicação de autorregularização.
O que os contribuintes devem fazer agora
A Secretaria da Fazenda orienta que empresas do Simples Nacional:
- Verifiquem se todas as NFS-e emitidas entre 2021 e 2024 estão declaradas no PGDAS-D;
- Realizem a autorregularização dentro do prazo de 60 dias contraído a partir do recebimento da notificação via DTE;
- Incluam, se necessário, notas de período posterior na mesma regularização;
- Acompanhem o DTE Municipal para não perder prazos e avisos oficiais.
Por que isso é importante
A medida busca aumentar a conformidade fiscal e reduzir autuações futuras, oferecendo um caminho mais simples para que os empresários corrijam informações. Manter a emissão e a declaração das notas alinhadas facilita o controle do ISS e evita problemas com o fisco.
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