Novo limite de faturamento
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) duas propostas que ampliam o regime do Microempreendedor Individual (MEI).
As mudanças incluem o aumento do limite de faturamento anual para R$150 mil e a possibilidade de formalização para 21 profissões do setor de eventos, trazendo novas oportunidades para microempreendedores e contadores.
Reajuste automático do limite de faturamento
O primeiro projeto, PLP 67/2025, estabelece que o teto do MEI será reajustado automaticamente todo ano em fevereiro, seguindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Segundo o relator deputado Beto Richa (PSDB-PR), a medida busca atualizar o valor, que atualmente limita o acesso de muitos trabalhadores ao MEI, impedindo que tenham direitos, crédito e novas oportunidades de negócio.
Inclusão de profissões do setor de eventos
O segundo projeto, PLP 102/2025, permite que 21 atividades do setor de eventos possam se registrar como MEI.
Entre elas estão garçom, DJ, fotógrafo, músico de eventos, organizador, segurança, chefe de cozinha, cenógrafo e produtor cultural. O Comitê Gestor do Simples Nacional terá até 60 dias para ajustar as regras à nova legislação.
Relevância econômica do setor de eventos
O setor de eventos tem grande importância para a economia brasileira. De acordo com a Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape), ele reúne cerca de 77 mil empresas, movimenta R$291 bilhões por ano e representa 3,8% do PIB. Além disso, gera aproximadamente 93 mil vagas formais e 112 mil informais.
Oportunidades e cuidados para contadores e MEIs
As mudanças exigem atenção especial para contadores e profissionais que atendem microempreendedores, principalmente sobre limites de faturamento, enquadramento correto e cumprimento das obrigações fiscais.
Próximos passos para aprovação
As propostas ainda passarão pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de serem votadas no Plenário da Câmara.
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