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DCTF: Prorrogado o prazo de entrega referente aos meses de janeiro a abril/2017 para pessoas jurídicas inativas e sem débitos a declarar

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.708, publicada no DOU de 23/05/2017, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.599/15, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.079/10, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.

Descubra 7 passos essenciais para abrir uma empresa no Brasil

De acordo com o Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas, o número de novas empresas no Brasil chegou a 1.020.740 no primeiro semestre de 2016, o que representa aumento de 3% em relação ao mesmo período de 2015, quando foram criadas 990.964 empresas. De acordo com dados do Banco Mundial, o prazo para abrir uma empresa no Brasil pode demorar até 107 dias.

Com fim da DSPJ, pessoa jurídica inativa deve entregar apenas DCTF

A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ Inativa) foi extinta no ano passado. Com isso, as pessoas jurídicas inativas devem entregar apenas a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme termos do art. 3º da IN RFB nº 1.599/2015. Segundo Silvio Costa, consultor tributário da Contmatic Phoenix, no dia 06 de março foi publicada pelo Diário Oficial da União a IN RFB nº 1.697, que prorroga o prazo de entrega da “DCTF-Negativa” de 2017 para até o dia 25 de maio.