O mês de dezembro foi um mês dinâmico, cheio de alterações e atualizações que impactam as atividades dos profissionais do universo contábil.
Tivemos importantes alterações nas áreas Trabalhista e Tributária e, como não poderia deixar de ser, trouxemos aqui, as principais mudanças para que você, leitor, fique por dentro!
Atualizações Trabalhistas
MTE Moderniza NR 16: Novas Regras de Periculosidade para Motociclistas entram em vigor
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 2.021/2025, que estabelece o novo Anexo V da NR 16, trazendo segurança jurídica e critérios objetivos para o trabalho com motocicletas. A medida encerra um longo período de incertezas judiciais, consolidando o direito ao adicional de periculosidade por meio de um processo tripartite que reuniu governo, empresas e trabalhadores.
Além de definir claramente quais atividades são consideradas perigosas, a nova norma promove uma revolução na transparência: agora, os laudos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) devem estar acessíveis a empregados, sindicatos e à fiscalização. Com um prazo de 120 dias para adaptação, as empresas precisam revisar seus procedimentos preventivos e garantir o pagamento correto dos adicionais, fortalecendo a proteção de quem faz do guidão seu instrumento de profissão.
Receita Federal Inova com Sistema de "Autorizações de Acesso" para Maior Segurança
A Receita Federal substituiu o antigo sistema de procurações eletrônicas pela plataforma Autorizações de Acesso, focada em modernização e transparência. A nova interface, integrada ao Portal de Serviços, exige agora que o representante confirme o aceite para que a autorização passe a valer, evitando concessões indesejadas. Com navegação intuitiva e total conformidade com a LGPD, o sistema permite gerenciar, validar ou rejeitar acessos de forma ágil em um único painel. Essa atualização reforça a proteção de dados pessoais e simplifica a rotina de contribuintes e procuradores com registros detalhados de todas as atividades.
Governo Lança "Facilita Brasil": A Nova Fronteira Digital do Atendimento Trabalhista
O Ministério do Trabalho e Emprego estreou a plataforma Facilita Brasil, unificando serviços como Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Carteira de Trabalho em um único canal digital. O novo sistema já acumula 238 mil atendimentos, garantindo agilidade e eliminando a necessidade de deslocamento físico para resolver pendências profissionais. Com metas de digitalização total até 2027 e o lançamento de uma versão mobile, a iniciativa rendeu ao MTE o prêmio de 1º lugar em Transformação Digital no Governo Federal.
FGTS Liberado: Governo Autoriza Saque de R$ 7,8 Bilhões para 14 Milhões de Brasileiros
Trabalhadores demitidos entre 2020 e 2025 que estavam com o FGTS retido pelo Saque-Aniversário já podem acessar seus saldos através da nova Medida Provisória nº 1.331. O pagamento será dividido em duas etapas: a primeira parcela de até R$ 1.800 cai até 30 de dezembro, e o restante será quitado em fevereiro de 2026. A maioria receberá o crédito automático via aplicativo, visando corrigir as restrições de saque impostas pela modalidade anterior e injetar fôlego na economia.
Calendário e Regras de Pagamento - MP 1.331
Como e Onde Receber
- Crédito Automático: Direto na conta bancária já cadastrada no Aplicativo FGTS.
- Saque Presencial: Para quem não tem conta cadastrada, a retirada pode ser feita em caixas eletrônicos da CAIXA, Lotéricas ou pontos CAIXA Aqui.
- Atenção aos Empréstimos: Se você antecipou o Saque-Aniversário com o banco, o valor correspondente à garantia do empréstimo continuará bloqueado.
Dica: Você pode conferir o valor exato disponível para você agora mesmo pelo App FGTS.
Atualizações Tributárias
Reforma Tributária – Publicada Nota Técnica da NF-e – Adiamento da rejeição do IBS/CBS, mantendo a obrigatoriedade do destaque em 01/01/2026
Essa informação é muito importante. Você poderá analisar como vai ficar a emissão dos documentos fiscais com esse início de transição da Reforma Tributária.
Foi publicada, em 01/12/2025, a versão 1.33 da Nota Técnica 2025.002-RTC, no Portal Nacional da NF-e (tópicos das Notas Técnicas), que trouxe ajustes relevantes para os contribuintes que estão atualizando seus sistemas para a entrada em vigor do IBS e da CBS.
A principal mudança é a retirada do prazo de início da rejeição "1115 - IBS/CBS não informado”. Essa rejeição estava prevista para começar em 05/01/2026, mas, com a nova versão, o início foi postergado sem data definida.
Saiba mais sobre esse assunto clicando aqui.
Novas regras para multas por atraso na entrega das declarações do Simples Nacional
Você está por dentro desta importante alteração? A Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária sobre o Consumo) alterou a legislação do Simples Nacional, impactando diretamente as penalidades por atraso nas obrigações acessórias. As novas regras foram regulamentadas pela Resolução CGSN nº 183/2025. Confira os principais pontos:
1. Multa por Atraso no PGDAS-D: a partir de 01/01/2026, a regra para Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) irá mudar.
2. Multa e Prazo da DEFIS: a nova resolução também disciplinou a multa por atraso, incorreção ou omissão na entrega da DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais).Veja todos os detalhes sobre esse assunto na íntegra aqui.
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS definem regras relativas a obrigações acessórias da Reforma Tributária para início de 2026
Ato conjunto prevê período de adaptação para contribuintes, além de garantir previsibilidade e segurança jurídica para o início da Reforma
Você sabia que não haverá aplicação de penalidades, caso o contribuinte não tenha preenchido o campos dos novos tributos nos documentos fiscais? A seguir, veja mais detalhes e orientações sobre isso.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) publicaram, nesta terça-feira (23/12), o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, disciplinando as obrigações acessórias relativas ao IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que vigorarão em 2026, ano inicial da Reforma Tributária do consumo. O Ato estabelece um período para que os contribuintes possam adaptar-se aos novos documentos fiscais recepcionados ou instituídos pelos regulamentos, sem recolhimento da CBS e do IBS, nem aplicação de penalidades.
Mas por que a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS tomaram essa decisão?
Veja todos os pontos envolvidos e também, o artigo 3º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 01/2025, aqui.
ISS/SP – Prefeitura esclarece sobre o uso de layouts diferentes na emissão da NFS-e a partir de 1º de janeiro de 2026
Em 15/12/2025, a Prefeitura de São Paulo publicou comunicado com esclarecimentos acerca da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 01/01/2026, em decorrência da implementação da Reforma Tributária sobre o consumo e da inclusão do IBS e da CBS no documento fiscal.
Inicialmente, estava previsto que, a partir de 01/01/2026, as NFS-e seriam rejeitadas caso os campos referentes ao IBS e à CBS não fossem devidamente preenchidos. Posteriormente, contudo, tais rejeições tiveram sua aplicação postergada.
Segundo o comunicado, no início de 2026 o sistema municipal permitirá a emissão da NFS-e por meio de dois layouts distintos. Essa ação da prefeitura trata-se de uma flexibilização técnica.
Acompanhe todos os detalhes envolvidos clicando aqui.
Em um cenário de profundas transformações, as atualizações de dezembro de 2025 reforçam a importância de uma gestão atenta e atualizada. Desde o fortalecimento dos direitos na NR 16 e a liberação estratégica do FGTS, até os marcos decisivos da Reforma Tributária e a digitalização dos serviços federais, cada mudança exige adaptação rápida para garantir a conformidade e a segurança jurídica.
Fique por dentro de tudo que acontece no universo contábil!
Nós sabemos que a rotina do contador não é fácil. São diversos prazos, vencimentos e obrigações para cumprir – além de precisar acompanhar toda e qualquer mudança na legislação que pode ocasionar mudanças nas entregas dos clientes do escritório contábil.
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