No mês de novembro, acompanhamos uma série de mudanças relevantes que impactam diretamente o universo contábil — especialmente nas áreas trabalhista, tributária e demais frentes regulamentares.
Para facilitar seu acompanhamento, reunimos a seguir um resumo objetivo das principais atualizações. Além das três principais mudanças tributárias destacadas, você também pode conferir todas as demais alterações para se manter completamente por dentro do cenário contábil.
A seguir, confira o que mais marcou no último mês!
Atualizações Trabalhistas
Fim da burocracia: Nova lei torna automática a portabilidade de salário para trabalhadores.
Saiu a nova Lei nº 15.252/2025 e a regra é clara: a portabilidade salarial agora é automática.
Isso quer dizer que você tem o direito garantido de receber seu dinheiro na conta que preferir, sem enrolação do banco e sem processos complicados. É o fim daquela "conta salário" presa onde você não quer.
Atualização que vai transformar sua rotina: Novo manual do eSocial consolida regras e substitui a DIRF a partir de 2026
A nova versão chegou trazendo mudanças estruturais que elevam o nível de eficiência: Regras de validação cadastral mais seguras, padronização de eventos periódicos e não periódicos, envio de dados simplificado por certificados digitais, integração turbinada com a EFD-Reinf.
Mais agilidade, mais confiabilidade e muito mais praticidade para quem lida com informações todos os dias.
Assinado o decreto que moderniza o PAT, trazendo avanços que vão impactar diretamente milhões de trabalhadores brasileiros:
✅Mais liberdade de escolha para os beneficiários
✅ Transparência e concorrência ampliadas
✅ Segurança jurídica para empresas e estabelecimentos
Essa mudança fortalece o programa e garante uma alimentação mais justa e acessível para quem move o país todos os dias.
Governo sanciona lei que muda o Imposto de Renda!
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.270, que traz um marco importante para os contribuintes:
➡️A faixa de isenção do IRPF sobe para R$ 5 mil mensais
➡️Contribuintes com rendimentos de até R$ 7.350,00 passam a contar com descontos progressivos
A medida promete aliviar o bolso de milhões de brasileiros, ampliando a justiça tributária e modernizando a tabela do Imposto de Renda.
Atualizações Tributárias
Receita Federal cria nova obrigação acessória referente a Beneficiários Finais, a e-BEF
Com a instituição no Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF), uma ferramenta eletrônica para informação de quem realmente possui, controla ou se beneficia de uma entidade, por exemplo, onde será disponibilizada funcionalidade de pré-preenchimento com dados que constam nos cadastros da Receita Federal, foi criada a obrigação de prestação de informações sobre beneficiários finais de fundos de investimento, empresas e arranjos legais de entidades domiciliadas no país.
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025 que estabelece as regras para prestação das referidas informações e que também, alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 que trata sobre o assunto.
Comitê Gestor do IBS lança site oficial e aproxima sociedade da implementação da reforma tributária
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) deu um passo decisivo na construção de sua identidade institucional ao lançar seu site oficial — cgibs.gov.br. A página entra no ar em versão inicial, mas com uma missão: oferecer à sociedade um espaço seguro, oficial e permanente para acompanhar a implementação da reforma tributária e a instalação dessa nova entidade pública responsável por coordenar Estados e Municípios na gestão federativa do IBS.
O lançamento marca um avanço simbólico e concreto na transição para o novo sistema tributário, criando o primeiro canal público inteiramente dedicado às ações, decisões e documentos que estruturam o IBS. Com isso, cidadãos, governos e instituições passam a dispor de uma fonte oficial e unificada para acompanhar, com transparência, cada etapa da construção do novo modelo de tributação sobre o consumo.
Para saber mais detalhes, clique aqui.
IRRF- Demonstrativo Consolidado do Imposto de Renda Retido na Fonte está disponível no Portal de Serviços da Receita Federal
O demonstrativo consolidado do imposto de renda retido na fonte é um novo serviço disponibilizado pela Receita Federal. Ele já pode ser utilizado pelas pessoas físicas e jurídicas que tenham apresentado, em substituição à Dirf, informações relacionadas aos rendimentos pagos, e respectivas retenções na fonte, por meio das escriturações eSocial e EFD-Reinf.
Disponível no Portal de Serviços do Contribuinte, esse serviço tem como objetivo possibilitar a conferência, pelas fontes pagadoras, do conjunto consolidado das informações relacionadas aos rendimentos tributáveis - e respectivas retenções na fonte - isentos e não tributáveis pagos a beneficiários pessoas físicas e jurídicas, apresentadas nas referidas escriturações.
Veja os detalhes sobre isso na íntegra, clicando aqui.
Reforma Tributária: São Paulo disponibiliza serviço teste do Webservice para emissão do novo layout da NFS-e
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo disponibilizou nesta semana para utilização o serviço de teste de validação, no Webservice, do novo layout da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e (layout versão 2) em ambiente produtivo. Através dessa interface, os contribuintes poderão fazer a validação do arquivo XML. É importante observar que não será gerada NFS-e, uma vez que a interface é apenas para teste.
Saiba mais sobre esse assunto clicando aqui.
Fique por dentro de tudo que acontece no universo contábil!
Nós sabemos que a rotina do contador não é fácil. São diversos prazos, vencimentos e obrigações para cumprir – além de precisar acompanhar toda e qualquer mudança na legislação que pode ocasionar mudanças nas entregas dos clientes do escritório contábil.
Pensando nisso, a Contmatic criou um espaço único e pensado por contadores – a Comunidade Contábil Brasil. Ele é um ambiente online para responder a todas as dúvidas relacionadas à legislação nas áreas jurídica, societária, previdenciária, trabalhista e tributária.
Junto a isso, consolidamos as principais leis que impactam as obrigações legais para você estar mais atualizado e super seguro nas tomadas de decisão. Clique aqui e saiba mais!
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