O mês de outubro trouxe diversas atualizações importantes que movimentaram muito as áreas trabalhista, previdenciária, tributária/fiscal. Por esse motivo, consolidamos nesse artigo, as principais alterações para que você esteja atualizado e atento sobre as ações que deverá tomar.
Em preparação para a Reforma Tributária, tivemos a publicação de várias notas técnicas relativas aos documentos fiscais, bem como a atualização do seu validador, atualizações relevantes sobre o Simples Nacional, NFS-e Padrão Nacional, exclusão de produtos da ST em São Paulo, entre outras e também atualizações trabalhistas e previdenciárias, relacionadas ao eSocial, eConsignado, NR e o esperado Extrator da DIRF.
Então, vamos embarcar nessa jornada de atualizações.
Atualizações Trabalhistas
PER/DCOMP Turbinado: Micro e Pequenas Empresas Exportadoras Ganharam Mais Agilidade para Recuperar Créditos!
Micro e pequenas empresas exportadoras, inclusive aquelas que faziam parte do Simples Nacional, prepararam-se para ter um reforço significativo na gestão de seus créditos.
A partir de 18 de outubro de 2025, elas podem utilizar a nova versão do sistema PER/DCOMP para solicitar o ressarcimento de créditos do Programa Acredita Exportação.
ALERTA GERAL: Mais de 1,2 Milhão de Empresas Notificadas por Débitos Bilionários no FGTS!
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) acendeu um alerta nacional ao notificar mais de 1,22 milhão de empresas para que regularizem seus débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Um levantamento inédito realizado pelo Sistema FGTS Digital – que modernizou e tornou mais transparente a gestão do fundo – revelou a dimensão da dívida e o impacto social das pendências.
eSocial Libera Testes para Validação de Empréstimo Consignado do Programa Crédito do Trabalhador
O eSocial disponibilizou, no seu ambiente de testes (Produção Restrita), uma nova validação relativa ao empréstimo consignado, especificamente o que está vinculado ao Programa Crédito do Trabalhador.
A nova funcionalidade, publicada em 01/10/2025, tem o objetivo de aumentar a precisão dos dados fiscais e trabalhistas.
Regras mais rígidas: MTE Define Critérios para Manutenção de Empregos em Financiamentos como os do BNDES
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, em 02/10/2025, a Portaria MTE nº 1.681/2025, que estabelece critérios claros e transparentes para a mensuração do compromisso de manutenção ou ampliação de empregos.
A nova regra se aplica às empresas que recebem financiamentos, como os concedidos pelo BNDES, e foi editada em conformidade com leis e resoluções que vinculam a liberação de recursos públicos à preservação de postos de trabalho.
Atenção, DP! MTE lança versão 1.32 do Manual do FGTS Digital com mudanças e novos módulos
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) acaba de publicar a nova versão (1.32) do Manual de Orientação do FGTS Digital, trazendo um conjunto de atualizações cruciais que impactam diretamente os processos do Departamento Pessoal e a integração de sistemas com o eSocial.
A nova versão reforça a posição do FGTS Digital como o sistema oficial de recolhimento, exigindo atenção redobrada dos profissionais para garantir a conformidade e evitar inconsistências.
Principais Atualizações:
Novas Funcionalidades em Fase Final de Implantação
A versão 1.32 também introduz informações sobre novos módulos que estão "em implantação" e prometem agilizar a gestão do FGTS:
- Consulta de Pendências do Empregador
- Certidão de Regularidade do FGTS (CRF)
- Conta Virtual do Empregador (CVE), com funcionalidades de extrato e pagamentos via saldo.
- Guias em Lote por estabelecimento e tomador de serviços.
Importância Estratégica: A nova versão do manual é o guia definitivo para a rotina do DP. O não alinhamento com essas regras de sincronismo, recolhimento e parcelamento pode resultar em divergências de dados, estornos complexos e bloqueios na emissão de certidões.
eSocial implementa nova validação para descontos de empréstimos consignados do Programa Crédito do Trabalhador
O sistema eSocial passou a contar com uma nova funcionalidade voltada ao controle dos descontos de empréstimos consignados vinculados ao Programa Crédito do Trabalhador. A medida tem como objetivo aprimorar a consistência dos dados informados pelas empresas e garantir maior precisão nas informações prestadas.
Com a nova validação, será possível identificar divergências entre os valores declarados nas parcelas dos empréstimos e os dados efetivamente registrados no sistema. Essa checagem automática permitirá aos empregadores um controle mais rigoroso sobre os descontos aplicados na folha de pagamento, além de reduzir a ocorrência de erros que poderiam impactar diretamente os trabalhadores.
A iniciativa reforça o compromisso do eSocial com a transparência e a confiabilidade das informações trabalhistas, contribuindo para uma gestão mais eficiente dos benefícios concedidos aos empregados.
Alerta do MTE: Auditora-Fiscal denuncia que "Pejotização" Ameaça Direitos e Desestrutura Políticas Públicas
A prática da "pejotização" – a contratação de ex-empregados como Microempreendedores Individuais (MEIs) para exercerem as mesmas funções – foi apontada como uma séria ameaça aos direitos trabalhistas e à estrutura das políticas públicas no Brasil. A denúncia partiu de uma auditora-fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O alerta baseia-se em dados concretos que indicam uma tendência alarmante:
Mais de 55% dos novos MEIs criados no período analisado correspondem a ex-empregados que continuam exercendo as mesmas funções nas mesmas empresas.
O Risco da Pejotização
Ao converter empregados CLT em MEIs, as empresas mantêm a mão de obra, mas eliminam a obrigação de recolher contribuições e garantir benefícios, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.
FGTS terá novas regras para o saque-aniversário a partir de novembro
O Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) aprovou, por unanimidade, ajustes significativos que limitam as operações de antecipação do Saque-Aniversário. As novas regras entram em vigor em 1º de novembro e têm como objetivo proteger o trabalhador e garantir a sustentabilidade do Fundo.
O Que Muda na Antecipação a Partir de 1º de Novembro?
As novas regras impõem limites rigorosos para a quantidade de operações, o prazo e o valor que pode ser antecipado.
MTE aprova novo Anexo da NR 16 sobre atividades perigosas com motocicletas
A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), aprovou as mudanças no novo Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16), que trata de atividades perigosas realizadas com motocicletas.
Demonstrativo Consolidado Liberado “Extrator DIRF”
Agora é possível consultar os demonstrativos consolidados do Imposto de Renda Retido na Fonte, diretamente no portal da Receita Federal, acessando com o certificado digital.
➡️ Acesso direto: https://servicos.receitafedera…
➡️ Acesso alternativo: https://servicos.receitafederal.gov.br/
- Aba Negócios /Declarações /Outras declarações / Consultar Rendimentos Pagos e Retenções
- Acesso por Procuração : Clica no nome da empresa > E informe os dados do CNPJ e perfil “Procurador”.
- Clique em 2025 > e terá acessos aos meses do ano > Deve ir aba por aba para conferência - exemplo: “Rendimentos e Retenções “ / “Plano de Saúde” …
Empregadores domésticos têm até 31 de outubro para regularizar o FGTS
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alerta os empregadores domésticos de que o prazo para a regularização espontânea dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) se encerra no próximo dia 31 de outubro de 2025.
CeLesTe: MTE lança assistente virtual para facilitar acesso a informações trabalhistas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apresentou a CeLesTe, sua nova assistente virtual, criada para orientar trabalhadores e empregadores sobre os serviços do ministério. Disponível 24 horas por dia no site oficial, a ferramenta utiliza inteligência artificial para responder dúvidas, fornecer informações e, quando necessário, encaminhar atendimentos ao serviço humano especializado MTE Responde.
Durante o lançamento, o ministro Luiz Marinho destacou o papel da CeLesTe na modernização do atendimento público e na valorização da CLT. O nome da assistente foi escolhido por meio de enquete interna e faz referência à Consolidação das Leis do Trabalho.
Com linguagem simples, empática e sem necessidade de login, CeLesTe aproxima o governo da população, promovendo inclusão digital, transparência e inovação. Além disso, conta com um avatar acolhedor e uma equipe dedicada à atualização constante das respostas, garantindo confiabilidade e eficiência no serviço.
A iniciativa marca um novo momento na história do MTE, reforçando o compromisso com a melhoria do acesso às informações trabalhistas.
Atualizações Tributárias
Reforma Tributária - Publicação de nova versão das Notas Técnicas (CT-e, BP-e , NF3e, NFCom, NFAg e BPeTA) – Campos de CBS e IBS em 2025 adiados
Tivemos a publicação da versão 1.10 das Notas Técnicas do CT-e, BP-e, NF3-e, NFCom, NFAg e BPeTA referente aos campos do IBS e da CBS que foram adiados em 2025. As datas de homologação e produção foram fixadas em 20/10/2025, e, em aviso, o fisco comunica que caso o grupo IBS e CBS sejam informados em qualquer um dos ambientes, todas as regras de validação da Nota Técnica nº 2025.001 serão aplicadas.
Vale destacar que, a principal mudança é a regra de validação que exigia o preenchimento dos grupos de informações do IBS e CBS. Essa obrigatoriedade foi postergada para uma data futura, ainda sem definição. Enquanto isso, enfatizando, caso os campos sejam informados pelos contribuintes, todas as regras de validação serão aplicadas normalmente.
Vale lembrar que a postergação da validação não altera o início de vigência da CBS e do IBS para janeiro de 2026 (início da fase de transição).
A seguir, os links sobre essas importantes atualizações:
- Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e)
- CT-e: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Cte/Avisos/2955
- BP-e: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Bpe/Documentos
- NFCom: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfcom/Documentos
- NF3e: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nf3e/Documentos
Reforma Tributária – Validador da Conformidade Fácil recebe atualização para CT-e, BP-e, NF3-e e NFCom
O Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) informou que o gerador de XML da RTC e o validador de regras da reforma foi atualizado com as regras da versão 1.10 das NTs 2025/001 de CT-e, BP-e, NF3-e e NFCom.
Veja mais nos links do Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e):
SEFAZ/SP exclui vários produtos do regime de substituição tributária do ICMS a partir de janeiro de 2026
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP), publicou a Portaria SRE nº 64/2025 que revogou a aplicação do regime de substituição tributária do ICMS para vários produtos.
Também, a Portaria SRE nº 65/2025 trouxe uma alteração sobre a questão do crédito do ICMS sobre o estoque, que passa a ser de 24 parcelas e não mais de 12 como era.
Mais detalhes sobre esse assunto, acesse este link.
Reforma Tributária – Publicada a versão 1.30 da Nota Técnica nº 2025/002 – Adequações NF-e e NFC-e
Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a versão 1.30 da Nota Técnica nº 2025/002, trazendo várias alterações em campos e regras de validação, inclusive no cronograma de implementação em ambiente de homologação e produção.
As principais alterações tem a ver com datas e prazos, novo campo e evento adicional, Grupo ICMS – UF de destino e informação das alíquotas do IBS, CBS e IS.
Veja mais detalhes aqui.
Receita Federal inicia envio de cartas para autorregularização de declarações do IRPF 2025 em malha
Como iniciativa para motivar os contribuintes procederem autorregularização, a Receita Federal iniciou na quarta-feira, 1º de outubro de 2025, o envio de cartas a 397.731 contribuintes pessoas físicas de todo o país que estão com a declaração do imposto de renda (IRPF2025) retida na malha fina. Como já informado, a intenção é incentivá-los a providenciar sua própria regularização, evitando multas. As cartas estão sendo enviadas em lotes semanais, até o dia 18 de outubro.
Trata-se do Projeto Cartas 2025, ação institucional anual que incentiva a conformidade tributária.
Para saber se a declaração tem alguma pendência, não é preciso ir a uma unidade de atendimento nem contratar serviço especializado. O próprio cidadão pode consultar as pendências acessando o serviço MEU IMPOSTO DE RENDA na página da Receita Federal (dentro do e-CAC) ou pelo aplicativo da Receita Federal, disponível para download em aparelhos com IOS e Android.
Saiba mais clicando aqui.
NFS-e Padrão Nacional – A partir de janeiro de 2026, os contribuintes do município do Rio de Janeiro ficam obrigados a emissão da NFS-e
Com a publicação do Decreto Municipal nº 56.921/2025, e em conformidade com a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, os contribuintes do ISS do município do Rio de Janeiro ficam obrigados, a partir de 1º de janeiro de 2026, a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional.
Para mais detalhes sobre esse assunto, clique aqui.
Simples Nacional – Regras são atualizadas por Resolução do Comitê Gestor
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução nº 183/2025, que altera pontos importantes da Resolução CGSN nº 140/2018, norma que regulamenta o regime simplificado de tributação destinado às micro e pequenas empresas.
As mudanças, publicadas no dia 13 de outubro e com aplicação imediata, buscam modernizar a gestão do regime, reforçar a integração entre os fiscos e padronizar procedimentos entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Algumas medidas, como as novas regras de multa do PGDAS-D, passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
As alterações também abrangem o conceito de receita bruta ampliado, simplificação na adesão ao Simples Nacional, entre outros pontos.
Saiba mais clicando aqui.
Receita Federal disponibiliza nova versão do PGD PER/DCOMP com adequações ao Programa Acredita Exportação
A referida atualização permite cálculo do crédito Reintegra a micro e pequenas empresas participantes do programa. Trata-se da versão 7.1 do PER/Dcomp.
Essa nova versão traz ajuste específico no Pedido de Ressarcimento do Reintegra, viabilizando o cálculo do crédito no âmbito do Programa Acredita Exportação, instituído pela Lei Complementar nº 216/2025.
Veja os impactos dela clicando aqui.
Ajuste Sinief adia vedação de emissão da NFC-e para pessoas jurídicas (CNPJ)
Com a publicação do Ajuste Sinief nº 30/2025, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) trouxe alterações sobre a NFC-e.
Com a nova redação dada ao Ajuste Sinief nº 19/2016, fica adiada de 3 de novembro de 2025 para 5 de janeiro de 2026 a data de início da vedação de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, em operações destinadas a pessoas jurídicas (CNPJ).
Para mais detalhes, clique aqui.
Governo lança cartilha para ajudar pequenos negócios a recuperar tributos e exportar mais
O governo federal lançou, no dia 17/10/2025, a Cartilha Acredita Exportação, que contém orientações simples e práticas para que micro e pequenas empresas possam requerer a restituição de tributos incidentes ao longo da cadeia produtiva de bens destinados à exportação.
O material detalha o passo a passo para utilização do sistema e orienta sobre o acesso ao crédito de 3% sobre as receitas de exportação, com o objetivo de garantir que as empresas elegíveis possam acessar o benefício com facilidade.
Veja mais detalhes aqui.
NFS-e Padrão Nacional - Portal atualiza tabela de correlação de códigos
O Portal Nacional da NFS-e disponibilizou uma atualização da tabela de correlação entre os itens/subitens da Lista de Serviço anexa à da Lei Complementar nº 116/2003, os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS, os códigos indicadores das operações de consumo - cIndOp (AnexoVII-IndOp_IBSCBS_V1.00.00) e os códigos de classificação das operações de consumo – cClassTrib.
Para mais informações sobre esse assunto, clique aqui.
SEFAZ/SP estabelece obrigatoriedade do código “cBenef” nos documentos fiscais
Mediante o Decreto nº 69.981, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 21/10/2025, o governo paulista alterou o Regulamento do ICMS/SP, incluindo o parágrafo 15 ao artigo 212-O para disciplinar que os contribuintes devem preencher o código específico (cBenef) em campo próprio dos documentos fiscais nas operações ou prestações amparadas por isenção, não incidência, redução da base de cálculo, regime especial de tributação para aplicação de percentual sobre a receita bruta, suspensão ou diferimento.
A regulamentação sobre sua utilização veio com a publicação da Portaria SRE nº 70/2025, a qual trata da obrigatoriedade de preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef) na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.
Assim sendo, a partir de 06/04/2026, torna-se obrigatória a indicação do cBenef nos documentos fiscais supracitados relativos às operações já mencionadas.
Mais detalhes sobre o assunto, clique neste link.
Sefaz-SP lança ação de autorregularização para contribuintes do Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) iniciou ação de autorregularização voltada para os contribuintes do Simples Nacional, com a finalidade de oferecer a estes a oportunidade de corrigir espontaneamente eventuais inconsistências identificadas em suas declarações, prevenindo a abertura de fiscalizações e a aplicação de penalidades. É uma ação similar a da Receita Federal.
A SEFAZ/SP obtém os dados com base no cruzamento entre o PGDAS-D e os próprios montantes apurados pelo fisco.
Veja mais sobre esse assunto clicando aqui.
Receita Federal publica norma que esclarece incidência do IOF nas novas linhas de crédito rural e habitacional
A Receita Federal publicou Instrução Normativa nº 2.286, de 21 de outubro de 2025, para esclarecer a correta incidência do IOF nas novas linhas de crédito rural e habitacional criadas pelo Governo Federal.
O ato editado atende à demanda apresentada pelas instituições financeiras sobre correta aplicação das alíquotas incidentes sobre as operações de crédito rural previstas na Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, e às operações de melhoria habitacional regulamentadas pela Portaria MCID nº 1.177, de 8 de outubro de 2025.
Saiba mais sobre essa importante norma, clique aqui.
CNM orienta Municípios sobre ambientes da NFS-e Nacional e importância da preparação antecipada
Falta pouco mais de um mês para o início da fase de testes da Reforma Tributária. Com a proximidade do fim do prazo para a adesão obrigatória ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) — que passa a ser exigida a partir de 1º de janeiro de 2026 —, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) publica a Nota Técnica 15/2025, detalhando o funcionamento dos ambientes de produção da NFS-e Nacional e orientando os gestores sobre os cuidados necessários para uma transição segura e eficiente.
Saiba mais aqui.
NF-e - Divulgada nova versão de Nota Técnica que trata sobre as Informações de Produtos da Agricultura, Pecuária e Produção Florestal
Foi publicada no Portal Nacional da NF-e a versão 1.08 da Nota Técnica nº 2024/003, que cria campos e regras para informações de Produtos da Agricultura, Pecuária e Produção Florestal.
Veja mais detalhes aqui.
EFD-Reinf – Divulgados ajustes na Tabela 01 de Natureza de Rendimentos
Foram disponibilizados no Portal da EFD-Reinf em 31/10/2025, a versão 2.1.2b dos Leiautes e anexos da EFD-Reinf com as atualizações até a Nota Técnica nº 03/2025.
Vejo na íntegra aqui.
Fique por dentro de tudo que acontece no universo contábil!
Nós sabemos que a rotina do contador não é fácil. São diversos prazos, vencimentos e obrigações para cumprir – além de precisar acompanhar toda e qualquer mudança na legislação que pode ocasionar mudanças nas entregas dos clientes do escritório contábil.
Pensando nisso, a Contmatic criou um espaço único e pensado por contadores – a Comunidade Contábil Brasil. Ele é um ambiente online para responder a todas as dúvidas relacionadas à legislação nas áreas jurídica, societária, previdenciária, trabalhista e tributária.
Junto a isso, consolidamos as principais leis que impactam as obrigações legais para você estar mais atualizado e super seguro nas tomadas de decisão. Clique aqui e saiba mais!
Veja mais algumas notícias semelhantes a contabilidade para empresas em nosso blog. Aproveite e conheça melhor a Contmatic Phoenix.
Feito com ❤ pela Comunidade Contábil Brasil
Comentários