EFD-Reinf – Prazo prorrogado para as empresas do 3º Grupo

Prazo Prorrogado - EFD-Reinf
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Foi oficializado por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.900, de 17.07.2019 – DOU de 19.07.2019 a prorrogação da EFD-Reinf para as empresas do 3º Grupo.

A EFD-Reinf para as empresas do 3º grupo deve ser apresentada a partir das 8h do dia 10/01/2020, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2020.

O 3º grupo compreende as ME e EPP optante pelo Simples, MEI, Entidades sem Fins Lucrativos e Pessoas Físicas.

Instrução Normativa RFB nº 1.900, de 17.07.2019 – DOU de 19.07.2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, e no art. 3º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º …..

…..

§ 1º …..

…..

III – para o 3º grupo, que compreende os obrigados não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, a que se referem os incisos I, II e IV, respectivamente, a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2020, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2020; e…..” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=102367&visao=anotado – Sistema Normas Gestão da Informação – Publicado 17/07/2019

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