A Reforma Tributária do Consumo trouxe uma série de mudanças relevantes para a rotina das empresas, especialmente no que diz respeito ao correto preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos.
Nesse novo cenário, IBS e CBS passam a exigir atenção redobrada, pois foram criadas tabelas específicas para padronizar a classificação tributária, o enquadramento do CST e a utilização do crédito presumido.
Neste artigo, você vai entender, de forma simples e objetiva, para que servem as tabelas de Código de Classificação Tributária, CST e Classificação do Crédito Presumido do IBS e da CBS, como elas se relacionam com a Lei Complementar nº 214/2025 e qual o impacto prático para empresários, contadores e equipes fiscais.
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O que é o Informe Técnico e por que ele é importante
O Informe Técnico (IT) é um documento oficial divulgado no âmbito dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e). Sua principal função é orientar empresas, contadores e desenvolvedores de sistemas sobre ajustes, atualizações e regras de preenchimento dos documentos fiscais.
No contexto da Reforma Tributária do Consumo, o Informe Técnico IT 2025.002 versão 1.40 ganhou destaque por consolidar e divulgar novas tabelas relacionadas ao IBS e à CBS, além de revogar o antigo Informe Técnico RT 2024.001.
De forma resumida, o Informe Técnico serve para:
- Divulgar orientações sobre como preencher corretamente os documentos fiscais eletrônicos;
- Manter o histórico e o controle das atualizações das tabelas de domínio;
- Informar ajustes nos leiautes dos DF-e, sem necessariamente exigir mudanças imediatas nos sistemas das empresas;
- Centralizar comunicações oficiais entre o Fisco e os contribuintes.
Essas informações ficam disponíveis no Portal Nacional da NF-e e também nos portais dos DF-e, como o da SVRS.
O impacto da Lei Complementar nº 214/2025 nos documentos fiscais
A Lei Complementar nº 214, publicada em 16 de janeiro de 2025, regulamenta pontos centrais da Reforma Tributária do Consumo. Um dos seus dispositivos transitórios determina que estados, Distrito Federal e municípios adaptem seus sistemas autorizadores de documentos fiscais eletrônicos para permitir a inclusão de dados do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo.
Na prática, isso significa que a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passaram a ter novos campos obrigatórios. Esses campos foram organizados no chamado Grupo UB, onde o contribuinte informa, item a item, como aquele produto ou serviço está sendo tributado.
É nesse grupo que entram os códigos:
- CST-IBS/CBS
- cClassTrib (Código de Classificação Tributária)
Esses códigos estão diretamente ligados às tabelas divulgadas pelo Informe Técnico.
Juliana Dantas
Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib)
A Tabela de Código de Classificação Tributária foi criada para padronizar a forma como os contribuintes informam a tributação de cada item nos documentos fiscais.
Qual é a função da cClassTrib
A cClassTrib identifica, de forma objetiva, a situação tributária aplicável ao item da nota fiscal, sempre vinculada a um dispositivo específico da Lei Complementar nº 214/2025 ou a normas complementares.
Cada código da tabela representa uma interpretação clara da legislação. Assim, quando o contribuinte escolhe um determinado cClassTrib, ele está dizendo ao Fisco: “esta operação está sendo tributada conforme este artigo da lei”.
Estrutura da tabela cClassTrib
A tabela é composta por várias colunas, cada uma com uma função específica. As principais são:
- CST-IBS/CBS: código da situação tributária do IBS e da CBS;
- Descrição do CST-IBS/CBS: explica o significado do código;
- cClassTrib: código completo da classificação tributária;
- Nome da cClassTrib: nome resumido para fins de apresentação;
- Descrição da cClassTrib: detalha a situação tributária;
- Dispositivos legais: referências à Emenda Constitucional 32/2023 e à LC 214/2025;
- Tipo de alíquota: indica se a alíquota é padrão, reduzida, diferenciada ou outra;
- Percentuais de redução: informam reduções aplicáveis ao IBS e à CBS, quando houver;
- Datas de vigência: início e fim da validade do código;
- Data de atualização: última alteração registrada.
Além disso, a tabela traz diversos indicadores técnicos, que determinam se determinados grupos de informações devem, podem ou não ser preenchidos no XML da nota fiscal.
Aplicação em diferentes documentos fiscais
Embora o foco principal seja a NF-e, os códigos da cClassTrib também se aplicam à NFS-e e a outros documentos fiscais eletrônicos. A tabela informa, por meio de indicadores, em quais modelos de documentos cada código pode ser utilizado.
Isso facilita a vida de empresas que operam tanto com mercadorias quanto com serviços.
Juliana Dantas
Tabela de CST do IBS e da CBS
A Tabela de CST tem um papel complementar à cClassTrib. Enquanto a classificação tributária detalha a situação legal da operação, o CST funciona como um resumo da situação tributária, sendo amplamente utilizado pelos sistemas para validações automáticas.
Para que serve a Tabela CST
O principal objetivo da Tabela CST é orientar o preenchimento dos grupos de campos relacionados ao IBS e à CBS nos documentos fiscais eletrônicos.
Ela é especialmente importante para:
- Desenvolvedores de sistemas fiscais;
- Parametrização de ERPs;
- Validações automáticas feitas pelo Fisco.
Principais campos da Tabela CST
Entre os campos mais relevantes, destacam-se:
- CST-IBS/CBS: código da situação tributária;
- Descrição do CST: texto explicativo da situação;
- Indicadores de grupos obrigatórios: definem se determinados blocos do XML devem ser preenchidos;
- Indicadores de regimes específicos: como operações monofásicas, diferimento e redução de alíquota;
- Indicadores de crédito presumido e ajustes: apontam se há necessidade de informar grupos específicos.
Esses indicadores funcionam como regras práticas: dependendo do CST escolhido, o sistema sabe exatamente quais informações exigir e quais proibir.
Tabela de Classificação do Crédito Presumido do IBS e da CBS (cCredPres)
Outro ponto de grande relevância da Reforma Tributária é a criação de hipóteses legais de crédito presumido do IBS e da CBS. Para organizar essas hipóteses, foi criada a Tabela de Classificação do Crédito Presumido.
O que é o crédito presumido
O crédito presumido é um benefício fiscal previsto em lei, que permite ao contribuinte se apropriar de um crédito mesmo sem ter ocorrido o pagamento integral do tributo na etapa anterior.
No caso do IBS e da CBS, essas hipóteses estão expressamente previstas na Lei Complementar nº 214/2025.
Finalidade da tabela cCredPres
A tabela cCredPres tem como função:
- Identificar cada hipótese legal de crédito presumido;
- Padronizar a forma de informar esse crédito nos documentos fiscais;
- Definir se o crédito é apropriado diretamente na nota fiscal ou por meio de eventos específicos;
- Informar se o crédito deve ser deduzido no cálculo do tributo do item.
Principais campos da tabela de crédito presumido
Entre os campos mais importantes, estão:
- cCredPres: código do crédito presumido;
- Descrição: explicação da hipótese legal;
- Base legal: artigo correspondente da LC 214/2025;
- Forma de apropriação: via NF-e, NFS-e ou evento;
- Indicadores de preenchimento: mostram se devem ser informados os grupos de crédito do IBS e da CBS;
- Alíquotas e percentuais: orientam o cálculo do crédito;
- Datas de vigência: controlam a validade do benefício.
Essa padronização evita interpretações divergentes e facilita a fiscalização.
Juliana Dantas
Alíquotas padrão do IBS e da CBS nos primeiros anos
A Lei Complementar nº 214/2025 também definiu alíquotas padrão transitórias para os primeiros anos de implementação do IBS e da CBS.
De forma resumida:
- 2026: IBS estadual de 0,1%, IBS municipal de 0% e CBS de 0,9%;
- 2027 e 2028: IBS estadual e municipal de 0,05%, enquanto a CBS aguarda definição específica;
- A partir de 2029: alíquotas dependerão de legislação própria de cada ente federativo.
Caso estados ou municípios não publiquem suas leis, será aplicada uma alíquota de referência definida pelo Senado Federal.
Atualizações e versões das tabelas
As tabelas passaram por várias atualizações desde sua primeira publicação. Entre as principais mudanças, destacam-se:
- Inclusão de novos códigos na cClassTrib;
- Criação de novos indicadores de obrigatoriedade e vedação;
- Publicação inicial da tabela de crédito presumido;
- Ajustes em nomes de indicadores para padronização;
- Correções pontuais em versões posteriores.
Essas alterações são registradas com data de atualização, o que permite ao contribuinte acompanhar a evolução das regras.
Onde consultar as tabelas e por que isso é essencial
As tabelas do IBS e da CBS estão disponíveis de forma online e interativa nos portais nacionais de DF-e. Também podem ser acessadas em formato estruturado, como JSON, para integração com sistemas.
Tabelas CST e Classificação Tributária (cClassTrib): https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFE/ClassificacaoTributaria
Tabela de Crédito Presumido (cCredPres): https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFE/TabelaCreditoPresumido
A consulta regular a essas tabelas é essencial para:
- Garantir o correto preenchimento das notas fiscais;
- Evitar rejeições e erros de validação;
- Manter a empresa em conformidade com a legislação;
- Reduzir riscos fiscais e retrabalho operacional.
Como adequar minha empresa para a Reforma com o Simplifique
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- Campos de IBS e CBS: Nosso emissor de NF-e e CT-e já contempla os novos campos para o Regime Normal, permitindo informar CST, Classificação Tributária e alíquotas (incluindo reduções) em notas de saída, importação, devolução e entrada.
- Automação e Cadastro: Implementamos cálculos automáticos para novos cenários, como o CST 510 (Diferimento) e CST 515 (Diferimento com Redução). Além disso, você pode atualizar sua tributação via planilha.
- Serviços (NFS-e): Já liberamos o novo emissor no Padrão Nacional com suporte a IBS e CBS (obrigatório para MEI e municípios aderentes), além de já termos atualizado o layout específico para o município de São Paulo.
Conclusão
As tabelas de Código de Classificação Tributária, CST e Classificação do Crédito Presumido do IBS e da CBS são instrumentos centrais da nova lógica tributária brasileira. Elas transformam a legislação em regras práticas, aplicáveis diretamente nos documentos fiscais eletrônicos.
Para o empresário, entender essas tabelas não é apenas uma questão técnica, mas estratégica. Um cadastro correto, aliado ao sistema bem parametrizado e ao acompanhamento das atualizações oficiais, é fundamental para atravessar a transição da Reforma Tributária com segurança e previsibilidade.
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