A partir de 2026, o Lucro Presumido passa por uma das mudanças mais relevantes dos últimos anos, exigindo atenção redobrada de empresários e gestores financeiros. A Lei Complementar nº 224/2025 alterou a forma como esse regime é tratado pela legislação federal, aumentando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas com faturamento mais elevado. Na prática, isso significa mais imposto a pagar para determinados negócios e a necessidade de revisar o planejamento tributário com antecedência.
Neste artigo, você vai entender, de forma clara e direta, o que mudou no Lucro Presumido, como funciona o aumento da base de cálculo, a partir de quando as novas regras passam a valer e quais são os impactos práticos para as empresas.
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O que é o Lucro Presumido e por que ele é tão utilizado
O Lucro Presumido é um regime de tributação bastante comum no Brasil, especialmente entre pequenas e médias empresas. Ele se destaca pela simplicidade em comparação ao Lucro Real.
Nesse regime, a Receita Federal presume qual foi o lucro da empresa com base em um percentual aplicado sobre a receita bruta. Esse percentual varia conforme a atividade exercida, como comércio, indústria ou prestação de serviços.
A partir desse lucro “presumido”, são calculados os principais tributos federais:
- IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica)
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
A principal vantagem do Lucro Presumido sempre foi a previsibilidade e, em muitos casos, uma carga tributária menor quando comparada ao Lucro Real, principalmente para empresas com margens de lucro superiores às presunções definidas em lei.
Marcela Souza
O que mudou com a Lei Complementar nº 224/2025
A Lei Complementar nº 224/2025 trouxe uma mudança conceitual importante: o Lucro Presumido passou a ser formalmente enquadrado como um benefício fiscal federal.
Na prática, isso significa que o governo passou a tratar o regime como uma forma de incentivo tributário, sujeito a regras mais rígidas de controle, transparência e avaliação de impacto sobre a arrecadação.
Além disso, a lei estabeleceu diretrizes para:
- Monitoramento das renúncias de receita
- Definição de metas de desempenho para benefícios fiscais
- Avaliação periódica da continuidade ou redução desses benefícios
- Redução gradual de incentivos tributários federais ao longo do tempo
Dentro desse contexto, surgiu a principal mudança que afeta diretamente as empresas no Lucro Presumido: o aumento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Elevação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a partir de 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido será majorada para empresas que ultrapassarem determinado nível de faturamento.
A nova regra funciona da seguinte forma:
- Sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões
- Os percentuais de presunção serão acrescidos em 10%
- Esse acréscimo vale tanto para o IRPJ quanto para a CSLL
Ou seja, até R$ 5 milhões de faturamento anual, nada muda. O aumento só se aplica sobre o valor que ultrapassar esse limite.
Como funciona esse acréscimo de 10% na prática
É importante entender que não se trata de um aumento direto de alíquota, mas sim de um aumento da base de cálculo.
Veja como funciona de forma simplificada:
- A empresa apura sua receita bruta no ano-calendário
- Identifica quanto dessa receita ultrapassa R$ 5 milhões
- Sobre essa parcela excedente, o percentual de presunção aumenta em 10%
- O IRPJ e a CSLL incidem sobre esse lucro presumido maior
Esse cálculo é feito de forma proporcional ao longo dos períodos de apuração, normalmente trimestrais.
Ajuste proporcional ao longo dos trimestres
Outro ponto relevante da nova legislação é que o limite de R$ 5 milhões não é analisado apenas no fechamento do ano. Ele deve ser acompanhado ao longo dos trimestres.
Na prática, isso exige que a empresa:
- Monitore o faturamento acumulado no ano
- Identifique em qual trimestre o limite é ultrapassado
- Aplique o acréscimo de 10% apenas sobre a parcela excedente, de forma proporcional
Além disso, se a empresa exercer mais de uma atividade, o cálculo deve respeitar os percentuais específicos de cada uma delas.
Aplicação da anterioridade nonagesimal para a CSLL
Embora a lei entre em vigor em 2026, a cobrança do acréscimo na base de cálculo da CSLL segue uma regra constitucional importante: a anterioridade nonagesimal.
A lei foi publicada em 26 de dezembro de 2025. Pela regra dos 90 dias, a majoração da CSLL só pode ser exigida após esse prazo mínimo.
Na prática, isso significa que:
- No primeiro trimestre de 2026, a CSLL ainda não sofre o acréscimo de 10%
- A nova base de cálculo da CSLL tende a ser aplicada a partir do segundo trimestre de 2026
- O IRPJ, por não estar sujeito à mesma regra de anterioridade nonagesimal, segue as regras gerais da legislação
Esse detalhe é fundamental para evitar erros na apuração e no recolhimento dos tributos.
Marcela Souza
Redução gradual de incentivos tributários federais
A mudança no Lucro Presumido não é um fato isolado. Ela faz parte de uma política mais ampla de redução gradual dos incentivos e benefícios tributários federais.
A lei prevê ajustes em diversos tributos, como:
- IRPJ
- CSLL
- PIS/Pasep
- Cofins
- IPI
- Contribuições previdenciárias patronais
No caso dos regimes baseados em percentuais sobre a receita bruta, como o Lucro Presumido, a estratégia adotada foi elevar esses percentuais, reduzindo o benefício de forma indireta.
O objetivo é aproximar gradualmente esses regimes do sistema padrão de tributação, aumentando a arrecadação sem extinguir o regime de forma abrupta.
Impactos diretos para empresas com faturamento acima de R$ 5 milhões
Empresas que faturam acima de R$ 5 milhões por ano serão as mais impactadas pelas novas regras.
Entre os principais efeitos práticos, destacam-se:
- Aumento da carga tributária efetiva
- Redução da vantagem do Lucro Presumido em relação ao Lucro Real
- Necessidade de revisão das projeções financeiras
- Maior atenção ao controle do faturamento acumulado
Dependendo da margem de lucro da empresa, o Lucro Presumido pode deixar de ser a opção mais econômica.
Juliana Dantas
Reflexos no planejamento tributário
Com a reclassificação do Lucro Presumido como benefício fiscal, o planejamento tributário passa a ser ainda mais estratégico.
Alguns pontos que merecem análise cuidadosa:
- Comparação entre Lucro Presumido e Lucro Real
- Projeção de faturamento para os próximos anos
- Avaliação das margens de lucro reais da empresa
- Impacto do aumento da base de cálculo no fluxo de caixa
- Possibilidade de reorganizações societárias
Empresas que antes escolhiam o Lucro Presumido apenas pela simplicidade agora precisam avaliar também o custo real dessa escolha.
Juliana Dantas
Importância do acompanhamento mensal da receita
A nova regra torna essencial o acompanhamento contínuo da receita bruta ao longo do ano.
Isso porque:
- O acréscimo de 10% incide apenas sobre a parcela excedente
- O momento em que o limite de R$ 5 milhões é ultrapassado influencia o cálculo
- Erros de controle podem gerar recolhimentos incorretos ou autuações fiscais
Contar com relatórios gerenciais atualizados e com o suporte de um contador é fundamental nesse novo cenário.
O Lucro Presumido ainda vale a pena em 2026?
A resposta depende de cada empresa.
O Lucro Presumido continua sendo uma opção válida, especialmente para negócios com faturamento até R$ 5 milhões ou com margens de lucro elevadas. No entanto, para empresas maiores, a vantagem financeira pode diminuir consideravelmente.
A decisão deve levar em conta:
- Faturamento anual
- Margem de lucro efetiva
- Estrutura de custos
- Capacidade de controle contábil
- Impacto do aumento da base de cálculo
Conclusão
A elevação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido, a partir de 2026, marca uma mudança importante na forma como esse regime é tratado pela legislação tributária brasileira. Ao ser enquadrado como benefício fiscal, o regime passa a sofrer ajustes que reduzem gradualmente suas vantagens.
Para o empresário, o recado é claro: não basta manter o regime por inércia. Será necessário analisar números, projetar cenários e revisar o planejamento tributário com antecedência.
Com informação, organização e apoio técnico adequado, é possível tomar decisões mais seguras e evitar surpresas desagradáveis na carga tributária nos próximos anos.
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