Desde 3 de novembro de 2025, a NFC-e (modelo 65) não pode mais ser usada para vendas destinadas a CNPJ. 

Isso já está em vigor em todos os estados que adotam a NFC-e, conforme o Ajuste SINIEF 11/2025. A partir dessa data, a NFC-e tornou-se oficialmente um documento exclusivo para consumidores pessoa física.

O impacto foi direto no varejo que atendia tanto PF quanto PJ. Muitas operações que eram resolvidas rapidamente no balcão agora precisam seguir outro fluxo: a emissão obrigatória via NF-e (modelo 55). 

Para evitar que essa mudança travasse o comércio, o Ajuste SINIEF 12/2025 trouxe adaptações — já válidas — que tornaram a NF-e mais adequada ao varejo.

Aqui está um resumo visual dessa mudança:

Antes e Agora: Emissão para CNPJ

Situação

Antes de 3/11/2025

Agora (vigente)

Venda presencial para empresa

Permitido emitir NFC-e modelo 65

Obrigatório emitir NF-e modelo 55

Uso da NF-e no balcão

Pouco comum e mais burocrático

Simplificado com regras novas

NFC-e para CNPJ

Permitida

Proibida

Penalidade

Não havia

Multas e rejeição automática

Como a NF-e se adaptou para o varejo

Para absorver a demanda que antes era atendida pela NFC-e, a NF-e passou por ajustes que hoje são essenciais na operação diária. Esses ajustes evitam burocracia desnecessária e tornam o modelo 55 plenamente funcional em lojas físicas, atendimento rápido e vendas de balcão.

A partir de agora:

  • O endereço do destinatário não é mais obrigatório em operações presenciais ou com entrega imediata.
  • O DANFE pode ser emitido em versão simplificada, com menos informação visual e impressão mais rápida.
  • A emissão em contingência offline é permitida, com transmissão obrigatória até o próximo dia útil.

Na prática, isso torna a NF-e um documento versátil. Veja:

Antes x Agora: NF-e no Varejo

Elemento

Antes

Agora

Endereço do cliente

Obrigatório

Facultativo em vendas presenciais

DANFE

Completo e mais extenso

Simplificado e compacto

Contingência

Mais restrita

Permitida com envio até o dia útil seguinte

Adequação ao varejo

Baixa

Alta

Mudanças técnicas: o novo padrão já está instalado

Além das regras operacionais, as mudanças técnicas também já fazem parte da rotina de emissão. A versão 4.00, junto com a Nota Técnica 2025.002, prepara todos os emissores para o novo ambiente tributário.

Agora já são exigidos:

  • comunicação segura via TLS 1.2 ou superior;
  • uso correto de GTIN (ou declaração “SEM GTIN”);
  • rastreabilidade obrigatória em setores regulados;
  • novos campos de pagamento, incluindo troco e detalhamento das formas utilizadas;
  • QR Code 2.0 nas NFC-e;
  • campos do FCP e operações interestaduais com ST.

Além disso, os campos de IBS, CBS e Imposto Seletivo já podem ser usados facultativamente. A obrigatoriedade total chega em janeiro de 2026.

O impacto para o contador

Com as mudanças já vigentes, o contador se torna peça central na adaptação de empresas. A partir de agora, o trabalho envolve:

  • reorganização completa do fluxo de faturamento para PF e PJ;
  • conferência de dados estruturados da NF-e;
  • acompanhamento de rejeições que podem ocorrer por simples incompatibilidade de modelo fiscal;
  • orientação para evitar riscos tributários e multas por uso indevido da NFC-e.

Essa não é apenas uma mudança técnica — é uma mudança de modelo de operação. O contador passa a atuar não só na retaguarda fiscal, mas como orientador direto da operação.

Os riscos reais de não se adaptar

Agora que as regras estão vigendo, os riscos deixaram de ser teóricos. Empresas que continuam tentando emitir NFC-e para CNPJ encontram rejeição imediata e podem ser autuadas. A falta de adequação ao leiaute da NF-e também gera bloqueios, multas e perda de créditos fiscais.

Além disso, erros no preenchimento de dados estruturais — como GTIN, rastreabilidade, ou campos tributários — podem impedir o aproveitamento de créditos por parte do destinatário. Isso compromete a cadeia e prejudica a imagem da empresa emissora.

Agora é hora de consolidar, não mais se preparar

Passado o marco de 3 de novembro de 2025, entramos em uma nova fase. A discussão deixou de ser “o que vai mudar” e passou a ser “como adaptar o dia a dia para aquilo que já mudou”. O caminho daqui em diante é de consolidação: garantir que sistemas, equipes e processos estejam estáveis antes da virada para 2026.

Com a evolução para IBS e CBS se aproximando, a qualidade dos dados fiscais se torna ainda mais crítica. A boa notícia é que esse novo modelo cria uma base mais consistente e confiável para auditorias, controles internos e planejamento tributário.

Mais uma vez, o contador é protagonista da transição — e quanto mais cedo dominar essa nova realidade, mais valor entrega ao cliente.

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