A Prefeitura de São Paulo está atualizando o sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) para se adequar às novas regras da Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025.
Mesmo com essas mudanças, as empresas com sede no município paulistano continuarão utilizando o sistema da prefeitura para emissão das notas. Isso pode ser feito diretamente pelo site da NFSe ou por meio de sistemas integrados, como o Simplifique, que permite a emissão automática e segura de NFSe.
O que muda é o layout da nota fiscal, que será adaptado para incluir campos referentes a dois novos tributos:
O que muda é o layout da nota fiscal, ou seja, o formato e as informações que ela traz. Ele será ajustado para incluir campos específicos sobre dois novos tributos criados pela Reforma Tributária:
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Esse imposto vai unificar e substituir outros tributos que já existem hoje, como o ISS (Imposto sobre Serviços, cobrado pelos municípios) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, cobrado pelos estados).
O IBS será um tributo de responsabilidade dos estados e municípios, cobrado sobre o consumo de bens e serviços. A ideia é simplificar a cobrança de impostos e dar mais transparência sobre quanto se paga.
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): A CBS também é um novo tributo, mas será administrado pela União (governo federal). Ela vai substituir outros impostos federais, como o PIS, Cofins e IPI, que hoje são cobrados separadamente. Assim como o IBS, a CBS será aplicada sobre o consumo de bens e serviços e deve tornar o sistema tributário mais simples e claro.
- IVA (Imposto de valor agregado):
A ideia é existir a unificação dos impostos IBS + CBS para o IVA Nacional.
Mais à frente, pode haver a fusão desses dois em um IVA nacional, mas isso dependerá de acordos políticos.
Esses novos tributos fazem parte do esforço de simplificação dos impostos sobre o consumo no Brasil e exigirão pequenos ajustes nos sistemas emissores de nota fiscal, como o Simplifique, que já está atento às atualizações.
A nova versão da NFSe ainda está em fase de desenvolvimento, mas será disponibilizada com antecedência, permitindo que empresas e plataformas emissoras se preparem para as mudanças com tranquilidade.
Para acompanhar as atualizações oficiais, acesse:
https://notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br

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