DME deve ser entregue para operações a partir de R$ 30 mil
Contribuinte que não entregar a DME à Receita está sujeita a multa de 1,5% a 3% do valor da operação, respectivamente, quando omitir informações ou prestá-las de forma inexata ou incompleta Uma nova obrigação acessória exige de pessoas físicas e jurídicas que receberem recursos em espécie em valores iguais...