Após quase três décadas de debates e tentativas, o Brasil finalmente aprovou a tão aguardada Reforma Tributária. Originada no Projeto de Lei nº 45/2019 e consolidada na Emenda Constitucional nº 132/2023, a reforma promove mudanças estruturais no sistema tributário, com o objetivo de simplificar regras e corrigir distorções...
Já estamos em 2024 e sabemos da necessidade de uma retrospectiva legal de dezembro/2023, que teve muitas informações importantes para as áreas contábil e fiscal. Por isso, selecionamos as principais normas publicadas no mês, para te manter atualizado.
Loteria - Apostas de quota fixa
A Lei nº 14.790/...
Reforma Tributária substitui o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS – por um IVA Dual de padrão internacional, composto pela CBS e IBS.
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da Reforma Tributária (Proposta de Emenda à Constituição - PEC 45/19 e 110/19), que, em...
