Como emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)?
Ao abrir uma microempresa ou pequena empresa, em algum momento você encontrará o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como DAS. Esse guia foi criado para simplificar o pagamento de impostos para aqueles que aderem ao Simples Nacional.
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Compreender como emitir o DAS e compreender sua finalidade e importância para sua empresa é fundamental. O pagamento desta guia garante que sua empresa esteja em conformidade com o governo e livre de problemas fiscais, permitindo que você prossiga com suas atividades sem dificuldades.
Por outro lado, a falta de pagamento pode acarretar sérias consequências, incluindo a inscrição em Dívida Ativa e até mesmo o cancelamento do seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Portanto, é essencial manter-se em dia com as obrigações tributárias para garantir a saúde financeira e operacional do seu negócio.
O que é o Simples Nacional?
Para compreendermos o que é a DAS, é importante entender o conceito do Simples Nacional. Esse regime tributário foi criado em 2006 com o objetivo de simplificar e reduzir os custos e a burocracia para os pequenos empresários.
O Simples Nacional unifica o recolhimento dos tributos de micro e pequenas empresas. Com esse regime, os empreendedores aderentes precisam pagar apenas uma guia/boleto à Receita Federal todos os meses, eliminando a necessidade de pagamentos separados.
Quem pode aderir ao Simples Nacional?
O Simples Nacional é destinado aos donos de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI). Para aderir a esse regime, é fundamental que a empresa não tenha pendências na Dívida Ativa da União ou com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O que é o DAS?
DAS é a abreviação para Documento de Arrecadação do Simples Nacional, uma guia de pagamento que unifica todos os impostos de empreendedores que optaram pelo regime tributário do Simples Nacional. Esse regime foi criado pelo Governo Federal em 2006, especialmente para empresas de micro e pequeno porte, com o objetivo de simplificar a tributação, oferecendo alíquotas menores, com valores fixos ou progressivos baseados no faturamento da empresa.
Quais impostos fazem parte do guia da DAS?
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional engloba diversos impostos, tornando a vida dos empreendedores mais fácil. São eles:
- IRPJ - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica: semelhante ao Imposto de Renda de Pessoa Física, porém voltado para empresas.
- IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados: Incide sobre produtos industrializados.
- CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: Tem como objetivo apoiar a seguridade social, incluindo aposentadoria e direitos à saúde.
- Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social: Contribuição federal para áreas sociais.
- PIS - Programa de Integração Social: Arrecadação destinada ao pagamento de abono salarial e seguro-desemprego.
- CPP - Contribuição Patronal Previdenciária: Vinculado ao INSS, visa a manutenção da Previdência Social.
- ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação: Imposto estadual incidente sobre a circulação e venda de mercadorias.
- ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: Imposto municipal voltado para prestadores de serviços.
Quais informações constam no DAS Simples Nacional?
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) contém as seguintes informações:
a) Identificação do contribuinte, incluindo o nome empresarial e o CNPJ da empresa;
b) Mês de competência para o recolhimento dos tributos;
c) Data de vencimento original da obrigação tributária;
d) Valores detalhados do principal, da multa, dos juros e/ou encargos;
e) Valor total do DAS;
f) Número único de identificação do DAS, atribuído pelo aplicativo de cálculo;
g) Data limite para acolhimento do DAS pela rede arrecadadora;
h) Código de barras e sua representação numérica para facilitar o pagamento;
i) Perfil da arrecadação, com a discriminação detalhada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional e os valores destinados a cada ente federado (caso essas informações não estejam disponíveis no DAS, estarão no respectivo extrato emitido no Portal do Simples Nacional);
j) Campo observações, destinado a inserir informações relevantes para as administrações tributárias.
Quais as vantagens do DAS?
A primeira vantagem, já mencionada anteriormente, é que o DAS simplifica o processo de pagamento dos oito tributos federais, estaduais e municipais, que não precisam ser quitados separadamente e em datas distintas. Esse regime tributário unifica tudo em um único boleto, facilitando a gestão fiscal para o empreendedor, que só precisa realizar o pagamento uma vez ao mês.
Para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), o valor dos tributos cobrados no DAS é proporcional ao ramo de atividade e ao faturamento da empresa, podendo variar de um mês para o outro. Por outro lado, o microempreendedor individual (MEI) paga um valor fixo todo mês, que varia de acordo com a atividade que exerce.
Além disso, empresas que aderem ao DAS do Simples Nacional têm preferência em licitações do governo. Isso significa que, em determinadas situações de concorrência, o fato de estar enquadrado no Simples Nacional pode ser um fator decisivo para vencer a licitação.
Como gerar e pagar o DAS?
Para os microempreendedores individuais (MEI), a emissão do DAS é bastante simples. Basta acessar o PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual) no site do Simples Nacional, inserir o CNPJ, selecionar "Emitir guia de Pagamento (DAS)", escolher o ano-calendário e o mês de apuração.
Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a guia também é gerada através do portal do Simples Nacional. No entanto, é necessário utilizar o código de acesso ou um certificado digital. Ao acessar o sistema, algumas informações devem ser preenchidas, e os cálculos são realizados conforme as orientações fornecidas na tela.
Contar com a ajuda de um profissional contábil facilita o processo e evita possíveis erros. Uma contabilidade pode ser uma opção eficiente para essas questões contábeis. Quanto ao pagamento do DAS, existem três opções: débito automático, pagamento online ou presencialmente por meio de boleto em bancos, caixas eletrônicos ou lotéricas.
O que acontece se eu não pagar o DAS?
A não emissão e pagamento da guia do DAS pode acarretar algumas consequências para o negócio, tais como:
- Cancelamento do CNPJ;
- Perda dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade, entre outros;
- Inscrição da empresa na Dívida Ativa, o que impossibilita a solicitação de empréstimos em bancos públicos e gera débitos com o governo;
- Cobrança de multas e juros sobre as parcelas em atraso;
- Exclusão do Simples Nacional.
Emitir o DAS garante que a empresa esteja regularizada e evita problemas com órgãos reguladores. Além disso, manter o enquadramento no Simples Nacional assegura alíquotas e tributos mais baixos, bem como o pagamento de todos os impostos (municipais, estaduais e federais) em uma única guia.
Enquanto os MEIs têm a facilidade de pagar um valor fixo mensal e emitir rapidamente o boleto, as MEs e EPPs podem contar com a ajuda de um contador para lidar com cálculos um pouco mais complexos.
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Para um melhor planejamento e produtividade do negócio, é importante ainda o empreendedor contar com um software de emissão de notas fiscais que atenda diferentes regimes de tributação, como é o caso do Simplifique.
Além disso, os softwares especializados no controle de Notas Fiscais permitem que o empreendedor faça a gestão de suas contas a pagar e receber de uma forma simples e intuitiva:
- Emissão de NF-e;
- Automação de Tributações;
- Atualização de Estoque;
- Controle de contas a receber;
- Envio automático de e-mail.
Aliado a isso, outra vantagem da adoção de um sistema completo é a possibilidade de trabalhar de qualquer lugar, desde que tenha acesso ao computador. Isso aumenta a satisfação e a segurança dos colaboradores, que poderão trabalhar de forma remota, gerando melhores resultados para a empresa.
Vale destacar que o Simplifique possui teste grátis por 7 dias, sem compromisso e sem pedir cartão de crédito. Ou seja, você, como empreendedor, pode conhecer melhor a ferramenta e entender se ela é adequada ao seu negócio.
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Por: Emili Nitske.
