DAS MEI: O que é e tudo que você precisa saber
Ao abrir uma microempresa ou pequena empresa, em algum momento você encontrará o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como DAS. Esse guia foi criado para simplificar o pagamento de impostos para aqueles que aderem ao Simples Nacional.
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O Documento de Arrecadação do Simples Nacional para Microempreendedor Individual (DAS MEI) é uma das obrigações fiscais mais importantes para quem é registrado como MEI. Pagar o DAS MEI em dia é fundamental para manter a regularidade do CNPJ e garantir benefícios. O pagamento desta guia garante que sua empresa esteja em conformidade com o governo e livre de problemas fiscais, permitindo que você prossiga com suas atividades sem dificuldades.
Por outro lado, a falta de pagamento pode acarretar sérias consequências, incluindo a inscrição em Dívida Ativa e até mesmo o cancelamento do seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Portanto, é essencial manter-se em dia com as obrigações tributárias para garantir a saúde financeira e operacional do seu negócio.
O que é o Simples Nacional?
Para compreendermos o que é a DAS, é importante entender o conceito do Simples Nacional. Esse regime tributário foi criado em 2006 com o objetivo de simplificar e reduzir os custos e a burocracia para os pequenos empresários.
O Simples Nacional unifica o recolhimento dos tributos de micro e pequenas empresas. Com esse regime, os empreendedores aderentes precisam pagar apenas uma guia/boleto à Receita Federal todos os meses, eliminando a necessidade de pagamentos separados.
Quem pode aderir ao Simples Nacional?
O Simples Nacional é destinado aos donos de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI). Para aderir a esse regime, é fundamental que a empresa não tenha pendências na Dívida Ativa da União ou com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O que é DAS MEI?
O DAS MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional destinado ao Microempreendedor Individual (MEI). Ele é o boleto que os MEIs precisam pagar mensalmente para se manterem regulares junto à Receita Federal. Esse pagamento é obrigatório e, além de ser uma forma de estar em dia com o Fisco, garante o acesso a diversos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
Quanto é o DAS MEI?
O valor do DAS MEI é atualizado anualmente e está diretamente relacionado ao salário mínimo. Em 2024, o valor mensal do DAS MEI é composto por uma taxa fixa destinada ao INSS, que corresponde a 5% do salário mínimo, mais os valores de ICMS (para atividades de comércio e indústria) ou ISS (para atividades de prestação de serviços). Dessa forma, o valor do DAS MEI varia conforme a atividade desempenhada pelo microempreendedor, sendo:
- Comércio e Indústria: R$ 71,60 (R$ 70,60 de INSS + R$ 1 de ICMS);
- Prestação de Serviços: R$ 75,60 (R$ 70,60 de INSS + R$ 5 de ISS);
- Comércio e Serviços: R$ 76,60 (R$ 70,60 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).
Esses valores devem ser pagos até o dia 20 de cada mês, para evitar multas e manter os benefícios ativos.
Quando Pagar o DAS MEI?
O DAS MEI deve ser pago até o dia 20 de cada mês. Caso a data caia em um final de semana ou feriado, o pagamento pode ser feito no próximo dia útil. É importante que o pagamento seja realizado dentro do prazo para evitar multas e juros, que podem aumentar significativamente o valor a ser pago.
O que acontece se eu não pagar o DAS?
A não emissão e pagamento da guia do DAS pode acarretar algumas consequências para o negócio, tais como:
- Cancelamento do CNPJ;
- Perda dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade, entre outros;
- Inscrição da empresa na Dívida Ativa, o que impossibilita a solicitação de empréstimos em bancos públicos e gera débitos com o governo;
- Cobrança de multas e juros sobre as parcelas em atraso;
- Exclusão do Simples Nacional.
Emitir o DAS garante que a empresa esteja regularizada e evita problemas com órgãos reguladores. Além disso, manter o enquadramento no Simples Nacional assegura alíquotas e tributos mais baixos, bem como o pagamento de todos os impostos (municipais, estaduais e federais) em uma única guia.
Enquanto os MEIs têm a facilidade de pagar um valor fixo mensal e emitir rapidamente o boleto, as MEs e EPPs podem contar com a ajuda de um contador para lidar com cálculos um pouco mais complexos.
Passo a Passo para Emitir o DAS MEI
- Acesse o Portal do Simples Nacional: Entre no portal do Simples Nacional através do link: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/pgmei.app/identificacao.
- Identificação: Insira o seu CNPJ e os caracteres de segurança solicitados.
- Acesse o PGMEI: Após a identificação, clique na opção “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”.
- Selecione o Período de Apuração: Escolha o mês de competência para o qual deseja gerar o DAS. Lembre-se de que o pagamento é mensal e deve ser feito até o dia 20 do mês subsequente.
- Emitir a Guia de Pagamento: Após selecionar o período, clique em "Emitir DAS" para gerar a guia de pagamento.
Benefícios de Pagar o DAS MEI
O pagamento do DAS MEI é necessário para que o microempreendedor individual mantenha seu CNPJ ativo e possa usufruir dos benefícios previdenciários. Ao pagar o DAS, o MEI tem acesso a:
- Aposentadoria: A contribuição ao INSS garante que o MEI possa se aposentar por idade ou por tempo de contribuição.
- Auxílio-Doença: Em caso de doença que impeça o trabalho, o MEI terá direito ao auxílio-doença.
- Salário-Maternidade: Para as mulheres MEI, o pagamento do DAS MEI assegura o direito ao salário-maternidade.
- Auxílio-Reclusão e Pensão por Morte: Em caso de reclusão ou falecimento do MEI, os dependentes terão direito a esses benefícios.
Além disso, manter o DAS em dia também permite que o MEI continue emitindo notas fiscais, algo que é crucial para a formalização do negócio e para a prestação de serviços.
Consequências de Não Pagar o DAS MEI
Deixar de pagar o DAS MEI pode trazer várias complicações para o microempreendedor. Além de perder o acesso aos benefícios previdenciários, o MEI pode ter seu CNPJ cancelado pela Receita Federal após um longo período de inadimplência. O cancelamento do CNPJ impede que o microempreendedor continue emitindo notas fiscais e formalizando suas operações comerciais.
Como Regularizar Pagamentos Atrasados
Caso você tenha deixado de pagar o DAS MEI em algum mês, é possível regularizar a situação gerando as guias de pagamento atrasadas no portal do Simples Nacional. No entanto, o valor será acrescido de multas e juros, conforme a legislação vigente.
Para regularizar a situação:
- Acesse o portal do Simples Nacional e siga os passos mencionados anteriormente para emitir o DAS.
- Ao selecionar o período de apuração, escolha os meses que estão em atraso.
- Gere a guia de pagamento com os valores corrigidos.
Quais impostos fazem parte do guia da DAS?
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional engloba diversos impostos, tornando a vida dos empreendedores mais fácil. São eles:
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Para um melhor planejamento e produtividade do negócio, é importante ainda o empreendedor contar com um software de emissão de notas fiscais que atenda diferentes regimes de tributação, como é o caso do Simplifique.
Além disso, os softwares especializados no controle de Notas Fiscais permitem que o empreendedor faça a gestão de suas contas a pagar e receber de uma forma simples e intuitiva:
- Emissão de NF-e;
- Automação de Tributações;
- Atualização de Estoque;
- Controle de contas a receber;
- Envio automático de e-mail.
Aliado a isso, outra vantagem da adoção de um sistema completo é a possibilidade de trabalhar de qualquer lugar, desde que tenha acesso ao computador. Isso aumenta a satisfação e a segurança dos colaboradores, que poderão trabalhar de forma remota, gerando melhores resultados para a empresa.
Conclusão
Manter o pagamento do DAS MEI em dia é essencial para garantir a regularidade do seu CNPJ e o acesso aos benefícios previdenciários. Emitir o DAS MEI é um processo simples que pode ser feito pelo portal do Simples Nacional, e optar pelo débito automático pode facilitar ainda mais a sua vida como microempreendedor.
Lembre-se: o DAS MEI deve ser pago até o dia 20 de cada mês. Estar em dia com essa obrigação fiscal não só evita multas e juros, mas também permite que você continue formalizando o seu negócio, emitindo notas fiscais, e expandindo suas oportunidades no mercado.
Aproveite para conferir outros artigos que podem ser úteis para você, como Obrigatoriedade de NF-e e NFC-e para MEI e Passo a Passo Completo para Formalizar o MEI.
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Feito com ❤ por Marketing.
Por: Emili Nitske.
