Anualmente, as pessoas físicas e as jurídicas apresentam ao governo a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa ao ano-calendário anterior.
A Dirf contém, dentre outras informações, os beneficiários e as informações dos rendimentos pagos ou creditados, os quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.
A apresentação da Dirf 2020 é relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020, a exemplo da extinção de pessoa jurídica em decorrência de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total.
O Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, também está sujeito a apresentar a Dirf, caso se enquadre em uma das situações de obrigatoriedade.
No que tange aos pagamentos efetuados sujeitos ao IRRF, exclusivamente em decorrência de tomar serviços ou pagar comissões e corretagem de administração de cartões de crédito, isto é, da utilização de aparelhos de cartão de créditos, inicialmente o MEI estava obrigado a declarar caso sua receita bruta no ano-calendário anterior tivesse excedido R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Entretanto, com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.945 de 06 de maio de 2020 foi alterado o parágrafo único do artigo 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.915/19, dispensando a apresentação da referida declaração para os Microempreendedores Individuais, em decorrência exclusiva da administração de cartões de crédito, independente da receita bruta no ano-calendário anterior e mesmo que efetuados pagamentos sujeitos ao IRRF.
É oportuno esclarecer que o MEI deve observar se está enquadrado em outras situações de obrigatoriedade, as quais não há dispensa de entrega da declaração.

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