NFS-e Nacional MEI: tudo sobre a nota de serviços nacional
Desde o dia 1º de setembro, uma mudança significativa entrou em vigor: a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para todos os Microempreendedores Individuais (MEI) que oferecem serviços para Pessoas Jurídicas (PJ) em todo o país.
Essa transição não é apenas uma formalidade, mas sim uma medida que visa simplificar uma série de processos, reduzir a burocracia e trazer benefícios substanciais tanto para os empreendedores quanto para o governo federal.
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Essa iniciativa de adotar um modelo único para a NFS-e nacional reflete o compromisso em aprimorar o ambiente de negócios no Brasil. Ao padronizar a emissão da NFS-e, o governo federal busca reduzir a complexidade das obrigações fiscais, tornando o processo mais simples e eficiente para os contribuintes.
Além disso, a padronização da NFS-e tem o potencial de facilitar o acompanhamento e a fiscalização por parte das autoridades tributárias. Isso garante maior transparência nas operações, o que é fundamental para a justa arrecadação de impostos e o combate à sonegação fiscal.
O que é a NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) Nacional?
A NFS-e Nacional (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional) representa uma transformação significativa na maneira como a nota fiscal de prestação de serviços é gerada e gerenciada em todo o território brasileiro. Assim como ocorreu com a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) para vendas de mercadorias, a NFS-e Nacional busca estabelecer um padrão unificado em nível nacional.
Essa inovação marca uma transição para o ambiente digital, onde as operações de prestação de serviços serão totalmente certificadas de forma eletrônica. O principal objetivo é modernizar os processos tributários, simplificando consideravelmente a vida dos empreendedores. Isso se traduz em um processo de emissão de notas mais acessível, intuitivo e seguro.
O lançamento da NFS-e Nacional começou em fase de testes em sete cidades-chave: Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Brasília (DF), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Maringá (PR) e Marabá (PA).
A partir de dezembro deste ano, essa inovação estará à disposição dos empreendedores, proporcionando um ambiente mais favorável para a gestão de suas operações e cumprimento das obrigações fiscais.
Qual o objetivo da NFS-e Nacional?
A NFS-e Nacional, em sua essência, visa aprimorar a gestão fiscal e tributária, fornecendo ao governo federal mecanismos mais eficazes para controlar a circulação e a declaração de impostos, com foco especial na arrecadação do ISS (Imposto Sobre Serviços).
Atualmente, essa arrecadação é predominantemente controlada pelas prefeituras municipais. Com a implementação deste novo sistema, a Receita Federal terá acesso direto aos registros de faturamento, atualmente em posse das prefeituras.
Na prática, isso significa que o Governo Federal poderá avaliar com precisão as receitas dos municípios e otimizar os repasses de recursos, garantindo uma distribuição mais eficiente dos tributos arrecadados.
Além disso, a NFS-e Nacional tem como objetivo simplificar processos burocráticos, reduzir erros e aprimorar a segurança das transações. Isso é alcançado ao eliminar a necessidade de documentação em papel, uma vez que todas as etapas podem ser realizadas de forma digital pela internet.
Essa mudança contribui para uma administração mais eficiente e sustentável, reduzindo o consumo de recursos e tornando os processos mais ágeis e acessíveis para empreendedores e órgãos governamentais.
Como emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional?
Atualmente, a emissão da NFS-e é feita pelo sistema da prefeitura da cidade onde o serviço foi prestado. Com a nacionalização, a mudança é de sistema. Ao invés de emitir as notas fiscais pelo sistema da prefeitura, o empreendedor precisará acessar um sistema nacional, com diferenças de layout, por exemplo. A tributação, porém, seguirá a mesma.
Para quem tem familiaridade com a NF-e, a nota eletrônica padrão para empresas de comércio, o modo de funcionamento dela deve ser a base para o da NFS-e Nacional.
Qual o passo a passo para emissão de notas fiscais?
A transição para a emissão da NFS-e Nacional implica uma mudança de sistema em relação ao processo atual. Em vez de emitir notas fiscais pelo sistema da prefeitura municipal, o empreendedor passará a utilizar um sistema nacional, que possui diferenças no layout, mas mantém a tributação inalterada.
Para aqueles familiarizados com a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) utilizada por empresas de comércio, o funcionamento da NFS-e Nacional seguirá uma lógica semelhante. Aqui está o passo a passo para emissão de notas fiscais no novo sistema:
- Acesse o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica através do link: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional.
- O acesso ao Emissor Web pode ser feito de três maneiras: por meio de usuário e senha (cadastro realizado pelo portal), com certificado digital ou através da conta gov.br. É importante observar que o uso da conta gov.br requer selos prata ou ouro no nível de representante legal.
- Caso opte por usar a versão do aplicativo, é necessário configurar o emissor web antes de começar.
- No processo, é essencial cadastrar os detalhes da atividade econômica realizada e configurar as informações da empresa para a emissão da NFS-e.
- No primeiro acesso, você deverá acessar as configurações e fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone, que serão usados na geração das NFS-e.
- No campo "Valor Aproximado dos Tributos", escolha a terceira opção: "Não informar nenhum valor estimado para os tributos".
- Está tudo pronto! Se você optou por usar o aplicativo para emitir suas notas, também pode cadastrar seus "Serviços favoritos". Basta clicar em "Novo serviço favorito", preencher os campos necessários, selecionar a atividade e adicionar o novo serviço à lista. Você pode cadastrar até 10 serviços favoritos.
Após a conclusão do cadastro na plataforma, o MEI está pronto para emitir sua primeira nota fiscal. Veja o quão simples é o processo:
- No portal emissor de nota fiscal, você pode escolher entre a "Emissão Completa" ou a "Emissão Simplificada".
- Optando pela "Emissão Simplificada", basta preencher os dados necessários, como o CPF/CNPJ do cliente e o valor do serviço prestado. Neste modo, você só poderá utilizar os serviços previamente cadastrados em "Serviços Favoritos" para emitir a NFS-e.
- Por outro lado, a opção "Emissão Completa" é obrigatória para certos tipos de serviços, como exportação e serviços onde o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é devido no local do tomador.
- Ao escolher essa última opção, é essencial prestar atenção ao preencher todos os campos necessários para evitar erros na geração da NF. Lembre-se de que a descrição do serviço e seu valor são campos obrigatórios. Na "Emissão Completa", o MEI pode escolher um serviço mesmo que ele não esteja cadastrado como favorito.
- Independentemente da opção escolhida, antes de emitir a NF, revise cuidadosamente todas as informações preenchidas. Após esta etapa de revisão, você estará pronto para a emissão da nota fiscal.
O governo federal disponibiliza uma página com as principais perguntas e respostas sobre a NFS-e. Você pode se informar aqui. Além disso, há recursos adicionais, como um e-book e vídeos com instruções detalhadas sobre como emitir a nota fiscal, seja através da web ou de dispositivos móveis, que estão disponíveis aqui.
Quais são as novas funcionalidades da plataforma?
A plataforma agora permite que o MEI faça login através da integração com o GOV.BR, uma funcionalidade recentemente incorporada aos emissores públicos da NFS-e. Outra conveniência é a opção de emissão simplificada, onde o empreendedor pode inserir apenas três informações essenciais para criar a sua nota.
Essas melhorias estão disponíveis tanto na versão web, para navegadores, quanto na versão mobile, projetada para dispositivos móveis. No contexto do emissor mobile, foi introduzida uma nova funcionalidade que possibilita a criação do Documento Auxiliar da NFS-e (DANFSE) em formato PDF, facilitando ainda mais o compartilhamento do documento.
Prazo de implementação para todo o Brasil
Atualmente, não há um cronograma definido para a implementação desse sistema em todo o território nacional. Isso ocorre devido à vasta diversidade de municípios no Brasil, cada um com seus próprios padrões de emissão de notas fiscais de serviços, muitas vezes envolvendo processos físicos.
Outro fator que pode atrasar essa implementação é o tempo que cada prefeitura levará para se ajustar ao novo sistema, uma vez que muitas delas operam com sistemas próprios, frequentemente fornecidos por empresas terceirizadas através de contratos de longo prazo.
Portanto, é provável que a unificação da NFS-e em todo o país leve algum tempo para ser plenamente realizada. Nesse ínterim, os empreendedores que prestam serviços devem continuar concentrados em aprimorar seus negócios, conquistar novos clientes e evitar desperdício de recursos preciosos.
Mantenha sua empresa funcionando: invista em um software de emissão de notas fiscais!
O andamento da sua empresa depende de fatores como montar um organograma e de implementar soluções que tornem o trabalho da equipe integrado e colaborativo. Além disso, para um melhor planejamento e produtividade do negócio, é importante ainda o empreendedor contar com um software de emissão de notas fiscais que atenda diferentes regimes de tributação, como é o caso do Simplifique.
Além disso, os softwares especializados no controle de Notas Fiscais permitem que o empreendedor faça a gestão de suas contas a pagar e receber de uma forma simples e intuitiva:
- Emissão de NF-e;
- Automação de Tributações;
- Atualização de Estoque;
- Controle de contas a receber;
- Envio automático de e-mail.
Aliado a isso, outra vantagem da adoção de um sistema completo é a possibilidade de trabalhar de qualquer lugar, desde que tenha acesso ao computador. Isso aumenta a satisfação e a segurança dos colaboradores, que poderão trabalhar de forma remota, gerando melhores resultados para a empresa.
Vale destacar que o Simplifique possui teste grátis por 7 dias, sem compromisso e sem pedir cartão de crédito. Ou seja, você, como empreendedor, pode conhecer melhor a ferramenta e entender se ela é adequada ao seu negócio.
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Por: Emili Nitske
