Nota Fiscal de Importação: quais são os impostos?
O comércio internacional ficou mais fácil com a globalização e o fácil acesso à internet. Qualquer pessoa pode comprar produtos por meio de aplicativos como a Shopee ou o AliExpress com pouca, ou nenhuma, taxa sobre os produtos.
No entanto, a realidade do revendedor é diferente. Há impostos sobre a importação que precisam ser pagos e, com isso, há a emissão da nota fiscal de importação. Você já ouviu falar dela?
A nota fiscal de importação é um documento fundamental para quem trabalha com mercadorias importadas. Por meio dela, a Receita Federal cobra os tributos necessários e realiza o controle da movimentação de produtos estrangeiros no Brasil.
Na prática, a nota fiscal de importação permite que o produto comprado no exterior seja nacionalizado e, com isso, o revendedor pode incluir ele no estoque do seu negócio de forma legalizada. Caso contrário, há o risco de ter as mercadorias apreendidas e sofrer penalidades.
Para entender melhor sobre nota fiscal de importação, suas obrigatoriedades e seus impostos, acompanhe este artigo!
Antes de continuar sua leitura, conheça um software de controle financeiro que pode apoiar na gestão financeira do seu negócio.
O que é uma nota fiscal de importação?
A nota fiscal de importação é um documento que deve ser emitido pela importadora – empresa que comprou o produto de outro país. O objetivo desta nota fiscal é nacionalizar a mercadoria para que ela possa fazer parte do estoque do negócio.
Dessa forma, podemos entender que ela “autoriza” a entrada das compras no Brasil, permitindo que os produtos sejam legalmente comercializados ou utilizados como matéria prima, por exemplo.
O documento, portanto, é responsável por formalizar a importação e, por isso, deve ser emitido pelo importador – empresa responsável por comprar os produtos de outro país. Vale lembrar que, esta é uma obrigação da legislação brasileira, onde o Fisco precisa ter conhecimento sobre quais produtos estão entrando no território nacional para estipular quanto de imposto precisa ser recolhido.
O documento é utilizado apenas para que seja feito o pagamento de acordo com os valores acordados, não sendo necessário o envio dele para a empresa exportadora – aquela que realiza a venda para outros países.
É obrigatório emitir nota fiscal de importação?
A resposta é sim. A emissão da nota fiscal de importação é obrigatória para empresas que realizam a compra de produtos de outros países. Há estados que, inclusive, exigem a nota fiscal para a retirada da mercadoria do recinto alfandegado.
Além da nota fiscal de importação, é exigido o DANFE – Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica -, que deve acompanhar a mercadoria durante o transporte até o armazém.
A não emissão de nota fiscal de importação representa uma sonegação fiscal, estando enquadrado como crime, com consequências penais. Caso o próprio contribuinte perceba o erro e comunique o Fisco, o valor da multa é reduzido – chegando a até 20% sobre o valor fraudulento, acrescido de juros moratórios.
No entanto, se o equívoco foi observado pela própria autoridade de fiscalização, a multa é mais salgada para o empreendedor. O valor pode chegar a até 75% do valor sonegado, também acompanhados de juros moratórios. Ou seja, é de extrema importância a emissão da nota fiscal de importação.
Quem deve emitir a nota de importação?
Como comentamos anteriormente, a nota fiscal de importação deve ser emitida sempre pela empresa que está importando a mercadoria de outro país. Essa emissão pode ser feita por meio de softwares de emissão de nota fiscal ou de ERP com a funcionalidade.
Vale lembrar, inclusive, que em operações por encomenda ou por conta e ordem de terceiros, a nota fiscal de importação também deve ser emitida pelo importador. Em seguida, deverá ser feita a emissão de uma nota fiscal de remessa para o real adquirente da mercadoria.
MEI precisa emitir nota fiscal de importação?
Neste momento, pode surgir uma dúvida com relação a emissão de nota fiscal de importação para quem atua como MEI. Afinal, é preciso emitir ou não?
No portal da Nota Fiscal Eletrônica, dentro da sessão de perguntas frequentes, a Receita Federal possui o seguinte retorno:
“Caso não se enquadrem em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade, aqueles contribuintes que realizem operações de comércio exterior (importação e exportação) estão obrigados desde 1° de dezembro de 2010 (PROTOCOLO ICMS 85/2010), a utilizar NF-e nestas operações, independentemente da atividade econômica exercida.”
Ou seja, a regra é simples e clara, se for realizada a compra de produtos de outros países, é preciso realizar a emissão de nota fiscal de importação independentemente do porte da empresa.
Qual a importância da Nota Fiscal de Importação?
Para compreendermos a importância da emissão da nota fiscal de importação é preciso darmos um passo atrás e lembrarmos do funcionamento da nota fiscal em si. Quando compramos qualquer mercadoria ou bem, uma nota fiscal é emitida pelo vendedor e entregue com o item.
Esta nota fiscal é de saída, sinalizando que o produto está saindo do estoque da empresa. Mas, no caso da exportação, o Fisco não consegue exigir que uma empresa de outro país – o exportador – emita uma nota fiscal de acordo com as normas brasileiras.
Dessa forma, cabe ao importador – empresa que está realizando essa compra – emitir a nota fiscal de entrada da importação para regularização da mercadoria em território nacional. Ou seja, toda a responsabilidade pela emissão é do importador.
Para operações que sejam encomendas ou por conta e ordem de terceiros, a nota fiscal de importação também deve ser emitida pelo importador, que, em seguida, deverá emitir uma outra nota fiscal para o real comprador da mercadoria.
Por fim, vale lembrar que a não emissão deste documento representa uma sonegação fiscal, enquadrando-se como crime com consequências penais.
Mas, afinal, qual a função do imposto sobre importação?
Agora que está mais clara a importância da emissão da nota fiscal de importação, é importante entender a função do imposto sobre os produtos comprados de outros países.
O Imposto de Importação, conhecido também pela sigla II, é o principal tributo aplicado na regularização da entrada de produtos estrangeiros. Ele é utilizado para garantir a segurança do mercado interno de determinada área, estado ou região.
No entanto, há casos em que o próprio governo realiza o incentivo para importação de alguns produtos, como os insumos e as matérias primas de fabricação. Nestas situações, ele baixa os impostos sobre importação desses itens. Ou seja, a alíquota pode variar. Logo, as taxas de importação dependem bastante da estratégia econômica.
Além do imposto de importação, o ICMS e outros impostos também podem variar. Para exemplificar, vamos à seguinte situação: importadores de produtos na lista da Câmara de Comércio Exterior (Camex) pagam uma alíquota padrão, inferior às praticadas no território nacional. Já os que não estão, é pago o mesmo ICMS que se pagaria normalmente, conforme o estado.
Resumindo, portanto, o imposto pode ser alterado a qualquer momento, conforme as mudanças táticas do governo vigente. Mas, para não se sentir perdido, o site da Receita Federal tem uma calculadora de impostos sobre importação. Para isso, basta identificar o NCM, a moeda e o valor aduaneiro (alíquota, conforme tabela), e a plataforma vai calcular sozinha.
Conheça 7 principais impostos sobre importação
Como podemos compreender até então, o processo de importação envolve uma série de impostos, cujo valor, inclusive, pode variar dependendo de alguns fatores. Além disso, há impostos mais específicos e, por isso, listamos abaixo os sete principais impostos aplicados na importação de mercadorias.
Com o conhecimento desses impostos, o empreendedor consegue realizar uma gestão mais eficaz do seu financeiro, desenvolvendo estratégias de preço e estoque.
Imposto de Importação (II)
O Imposto de Importação é uma taxa que regulamenta o mercado nacional, facilitando ou dificultando a entrada de certos tipos de produtos no território nacional. Apesar de ser recolhido para a União, ele não é considerado uma maneira de captar recursos para o governo.
A aplicação do imposto de importação pode variar e, como dito anteriormente, depende da estratégia do governo. Há categorias de produtos que podem ter taxa de importação 0, dependendo do estímulo estar relacionado ao comércio internacional ou à produção interna do país.
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Este imposto, também conhecido pela sigla IPI, é utilizado para equilibrar os valores relacionados aos produtos da indústria nacional e estrangeira. Isso acontece porque o setor industrial nacional possui uma série de tributos a pagar, ao contrário dos produtos internacionais.
Então, caso os industrializados importados não sejam taxados, eles se tornam muito mais em conta para compra. Isso faz com que as empresas brasileiras fiquem em desvantagem na hora de uma concorrência de preços.
A taxa do IPI depende do TIPI – Tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Além disso, ele também usa o NCM, o Valor Aduaneiro e o Imposto de Importação para ser calculado. Dessa forma, assim como os impostos anteriores, os valores do IPI podem mudar conforme a estratégia do governo vigente.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
O ICMS é um imposto que é recolhido pelo estado para qual o produto importado vai ser enviado. Então, mesmo que o ICMS seja uma taxa definida pelos estados, a Comex intervém em alguns casos.
Conforme o NCM, alguns produtos podem ter a alíquota alterada. Com isso, o cálculo do ICMS pode variar de acordo com o tipo de produto e com a Secretaria da Fazenda de cada estado.
COFINS
O COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – é um imposto já conhecido de alguns empresários e atua sobre a receita bruta de uma empresa. Ele é utilizado para financiar ações sociais, como previdência, saúde e assistência.
No entanto, há o Cofins-Importação, que é um pouco diferente. Ele é aplicado sobre cada compra feita do exterior com o objetivo de equilibrar o mercado nacional. Como as transações brasileiras já pagam essa taxa, a isenção na importação deixaria o comércio nacional em desvantagem.
PIS de Importação
O PIS é um imposto cobrado nacionalmente com um propósito social. Os valores arrecadados por meio dele são destinados ao financiamento da seguridade social dos trabalhadores brasileiros. Ou seja, os valores são usados para o governo poder intervir em situações de desemprego, por exemplo.
Então, da mesma forma que as taxas acima, ele é aplicado de maneira diferenciada nas importações, equilibrando compras nacionais e internacionais. Ou seja, ele protege os empresários e o mercado brasileiro de concorrência internacional desleal.
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
Todas as taxas mencionadas até então, com exceção do ICMS, são nacionais, enquanto que o ISS é um imposto do município. Ele serve para que a prefeitura não perca a arrecadação sobre o produto, visto que o órgão receberia caso a mercadoria fosse comercializada localmente.
Imposto sobre Operações de Câmbio (IOF)
Você provavelmente já ouviu falar sobre o Imposto sobre Operações de Câmbio, certo?! Ele é bastante utilizado em operações de crédito e seguros. Essa taxa também é aplicada na importação.
Pense que, para poder pagar por serviços importados, é preciso comprar a moeda estrangeira. Então, na liquidação dessa operação de câmbio, é aplicado também o IOF.
A Gestão Financeira do seu negócio merece atenção!
Agora que já falamos mais sobre a nota fiscal de importação, é importante destacar que esse é um processo importante na gestão financeira do seu negócio – especialmente se ele for uma micro e pequena empresa.
As taxas e impostos são responsáveis pelas dores de cabeça de boa parte dos empreendedores. Então, invista e automatize sua gestão financeira para que você tenha tudo sob controle e com poucos cliques.
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Por: Emili Nitske.
