O que você precisa saber sobre como emitir nota fiscal MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma opção interessante para micro e pequenos empreendedores, pois oferece vantagens tributárias e reduz a burocracia em comparação a outros tipos de empresas. Uma dessas vantagens é a possibilidade de emitir nota fiscal, embora não seja obrigatório em todos os casos.
No entanto, a emissão desse documento traz benefícios adicionais e aumenta a credibilidade do negócio. Portanto, é importante que o MEI esteja ciente do processo de emissão e conheça os tipos de nota fiscal disponíveis.
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MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
De acordo com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o Microempreendedor Individual (MEI) não é obrigado a emitir notas fiscais quando realiza vendas de produtos ou presta serviços para pessoas físicas, a menos que seja solicitado pelo cliente. No entanto, é obrigatório fornecer esse documento quando os clientes são empresas (CNPJs).
Apesar de não ser uma obrigação em alguns casos, a emissão da nota fiscal traz diversas vantagens para o empreendedor. Além de comprovar o serviço prestado, a emissão das notas fiscais auxilia no controle do faturamento da empresa, permitindo um registro organizado das transações realizadas.
Além disso, a emissão da nota fiscal do MEI oferece segurança tanto para os clientes quanto para o próprio empreendedor, pois certifica que as mercadorias ou serviços prestados são legalizados e devidamente registrados.
É importante ressaltar que, mesmo que a emissão de notas fiscais não seja obrigatória em algumas situações, é recomendável que o MEI mantenha um registro das suas transações e esteja preparado para fornecer notas fiscais quando solicitado pelos clientes ou quando necessário para a sua própria organização contábil e fiscal.
Quais são os tipos de Notas Fiscais MEI?
Existem diferentes tipos de notas fiscais disponíveis para o Microempreendedor Individual (MEI). É importante conhecer esses modelos para entender como gerar uma nota fiscal adequada. Vejamos alguns dos principais tipos de notas fiscais para MEIs:
Nota Fiscal Avulsa (NFA)
A Nota Fiscal Avulsa é um modelo utilizado por empreendedores que não realizam operações frequentes de venda de produtos ou serviços. Esse documento pode ser emitido individualmente, tanto em formato físico quanto eletrônico, e possui campos semelhantes aos de uma nota fiscal tradicional.
Na modalidade eletrônica, a NFA-e é gerada por meio do site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado. O processo de emissão pode variar de acordo com a região, portanto, é recomendável entrar em contato com a Sefaz local para obter orientações específicas.
É importante ressaltar que existem dois modelos de NFA: o modelo 55 e o modelo 1-A.
- O modelo 55 permite a emissão e o armazenamento eletrônico da nota fiscal, sendo enviada ao cliente por meio de um arquivo no formato XML.
- Já o modelo 1-A é gerado eletronicamente, porém apenas a versão impressa tem validade legal.
Ao emitir uma NFA como MEI, é fundamental seguir os procedimentos estabelecidos pela Sefaz e garantir a conformidade com a legislação vigente.
Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e)
A Nota Fiscal Avulsa eletrônica é uma opção prática e eficiente, pois permite solicitar o documento de forma totalmente digital, eliminando trabalhos manuais e reduzindo erros na digitação das informações.
Para gerar a NFA-e como MEI, é necessário acessar o serviço no site da Receita Estadual e identificar-se como contribuinte enquadrado no MEI. Em seguida, informe os dados da nota, valide-a e transmita-a. Por fim, imprima o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) e faça o download do arquivo XML.
Caso o serviço não tenha sido realizado, será necessário comparecer à Secretaria da Fazenda (Sefaz) onde a empresa está registrada para buscar a Nota Fiscal impressa.
Nota Fiscal eletrônica (NFe)
A Nota Fiscal eletrônica é utilizada para registrar as vendas de produtos e está diretamente relacionada à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A emissão da NF-e está vinculada à Secretaria da Fazenda de cada Estado.
O MEI pode optar por utilizar as notas fiscais eletrônicas, porém, nesse caso, é necessário cumprir os mesmos requisitos de uma empresa não optante pelo MEI. Portanto, é importante estar ciente das obrigações e procedimentos exigidos para a emissão da NF-e, seguindo as orientações da Secretaria da Fazenda do respectivo estado
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
A NFS-e é o documento utilizado para comprovar a prestação de serviços e sua emissão está vinculada às prefeituras municipais. Até janeiro de 2023, cada cidade no Brasil possuía seu próprio padrão de emissão da NFS-e.
No entanto, um projeto da Receita Federal em parceria com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) trouxe mudanças significativas para a emissão da nota fiscal de serviço para MEI.
O objetivo desse projeto é facilitar a vida do empreendedor, reduzindo as dificuldades decorrentes de diferentes padrões municipais e integrando as prefeituras de todo o país. Isso foi possível graças à implementação de um padrão nacional da NFS-e, tornando-a um documento aceito em todo o território nacional.
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é utilizada para registrar vendas diretas ao consumidor final. Ela foi criada com o intuito de substituir o cupom fiscal e a nota fiscal em papel, oferecendo uma alternativa totalmente eletrônica para esses documentos fiscais.
A NFC-e é emitida de forma simplificada, contendo as informações essenciais da transação comercial, como data, valor, identificação do estabelecimento e dos produtos vendidos. Com a NFC-e, é possível eliminar o uso de equipamentos específicos para emissão de cupons fiscais, tornando o processo mais ágil e eficiente.
Esse tipo de nota fiscal é utilizado por varejistas e estabelecimentos comerciais que realizam vendas diretas ao consumidor final. A emissão da NFC-e é regulamentada pela Secretaria da Fazenda de cada estado, e a sua adoção tem se expandido por todo o país devido aos benefícios que oferece em termos de agilidade, segurança e redução de custos.
Posso emitir nota fiscal ao realizar uma atividade secundária?
É importante esclarecer que, como Microempreendedor Individual (MEI), você pode emitir nota fiscal para atividades secundárias. Uma das vantagens de ser MEI é a possibilidade de ter até 15 atividades secundárias, além da atividade principal.
Ao realizar uma atividade secundária e precisar emitir uma nota fiscal, basta selecionar a atividade específica correspondente ao serviço ou produto prestado no momento da emissão.
Por exemplo, se a sua atividade principal é cabeleireiro(a) e você realiza um serviço de costura como atividade secundária, basta selecionar o CNAE (Código Nacional de Atividades Econômicas) correspondente à costura na hora de emitir a nota fiscal.
Dessa forma, você poderá emitir a nota fiscal de forma adequada e em conformidade com a atividade realizada, tanto para a atividade principal quanto para as secundárias.
Como emitir Nota Fiscal MEI?
Agora que você já conhece quais são os principais tipos, basta verificar qual é o ideal para você e se ela está disponível no seu estado para começar a vender para empresas.
Faça o credenciamento na Secretaria da Fazenda
O primeiro passo é realizar o credenciamento do seu negócio na Secretaria da Fazenda do estado onde está localizado. O processo pode variar de acordo com a região, podendo ser feito online ou presencialmente. É recomendado entrar em contato com a secretaria para obter informações detalhadas sobre o credenciamento.
Adquira o certificado digital
Após o credenciamento, é necessário adquirir um certificado digital, que funciona como uma assinatura eletrônica para autenticar a emissão das notas fiscais eletrônicas. Você pode obter esse certificado por meio de uma Autoridade Certificadora subordinada à ICP-Brasil.
Escolha o emissor de nota fiscal
Em seguida, é fundamental escolher um sistema emissor de notas fiscais eletrônicas que atenda às necessidades do seu negócio. O Simplifique é uma excelente opção, oferecendo um sistema intuitivo, em conformidade com as exigências legais e compatível com o certificado digital adquirido.
Cadastre seus produtos ou serviços
Cadastre os produtos ou serviços que você oferece. Informe corretamente as informações necessárias, como descrição, código, valor unitário, entre outros.
Preencha a nota
Com tudo configurado, você está pronto para emitir as notas fiscais. Preencha os campos obrigatórios, como dados do cliente, descrição do serviço ou produto, valor e demais informações solicitadas pelo sistema emissor. Verifique se todas as informações estão corretas antes de finalizar a emissão.
O que mais o MEI precisa saber após emitir a primeira nota fiscal?
Os primeiros passos para emissão da Nota Fiscal eletrônica MEI já foram apresentados. Mas, para ser um MEI e se manter regularizado você precisa:
- Pagar a contribuição mensal do MEI: você é responsável pelo pagamento mensal da contribuição, que varia entre R$ 66,00 e R$ 72,00, dependendo da atividade exercida. Esses valores estão relacionados ao salário mínimo nacional. A contribuição é realizada por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que engloba a Previdência Social (INSS), ICMS e ISS, dependendo da sua atividade.
- Manter a regularidade do pagamento: é essencial manter em dia o pagamento das contribuições mensais para evitar problemas futuros. O não pagamento pode acarretar em multas e juros, além de comprometer a sua regularização como MEI.
- Manter a organização financeira: registre todas as suas receitas e despesas, mantenha os comprovantes de pagamento e realize a conciliação bancária regularmente. Isso facilitará o controle financeiro e auxiliará na declaração anual do MEI.
- Realizar a Declaração Anual do MEI: todo ano, é necessário fazer a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), informando o faturamento bruto obtido no ano anterior. Essa declaração deve ser enviada até o último dia de maio de cada ano.
- Manter-se atualizado sobre as obrigações fiscais e tributárias: mantenha-se informado sobre eventuais alterações nas regras de emissão de notas fiscais, prazos e obrigações adicionais relacionadas à sua atividade.
- Buscar auxílio profissional: caso tenha dúvidas ou necessite de orientação específica, é recomendado buscar o auxílio de um contador ou profissional especializado em MEI para garantir o cumprimento correto das obrigações e evitar problemas futuros.
Lembrando que cada situação pode ter particularidades específicas, portanto, é importante buscar orientações atualizadas e personalizadas para o seu caso.
Emissão de nota fiscal é com o Simplifique!
O Simplifique facilitou o processo de emissão das notas fiscais para que empresas de todos os tipos e tamanhos economizem tempo, energia e dinheiro com essa atividade! Com isso, você pode focar em outras tarefas do negócio que também merecem a sua atenção, além de manter a empresa em dia com essa obrigação contábil.
A plataforma é feita para profissionais autônomos a grandes empresas, para quem vende online, varejo ou atacado, transportadoras e prestadores de serviços. Além disso, são atendidos todos os regimes tributários: Simples Nacional; MEI; Lucro Presumido e Lucro Real.
O Simplifique, portanto, é um sistema que possibilita a emissão dos principais tipos de Notas Fiscais do mercado. Tudo isso integrado ao sistema do contador.
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Por: Emili Nitske.
