Passo a passo completo para formalizar o MEI
O modelo de empresa MEI tem se popularizado cada vez mais no Brasil, oferecendo uma oportunidade única para os empreendedores que desejam ter seu próprio negócio. No entanto, a formalização do MEI é um passo importante nesse processo. Mas como exatamente é feita essa formalização?
Muitas pessoas têm dúvidas sobre as etapas envolvidas nesse processo, o que pode gerar certa apreensão. No entanto, a formalização do MEI não precisa ser complicada. Na verdade, é muito mais simples do que se imagina.
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O que é MEI?
O MEI, ou microempreendedor individual, é uma figura jurídica que engloba pequenos empreendedores que trabalham por conta própria. Para se enquadrar como MEI, é importante compreender os critérios estabelecidos. O faturamento anual do MEI deve ser de até R$81 mil, o que equivale a uma média mensal de R$6.750.
Além disso, o MEI não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular, e é permitida a contratação de no máximo um colaborador, com salário limitado ao mínimo vigente.
No caso específico do MEI caminhoneiro, o faturamento permitido é de até R$251,6 mil por ano, o que corresponde a uma média mensal de quase R$21 mil. Além disso, a contribuição mensal para a Seguridade Social é de 12% do salário mínimo.
O que saber antes de abrir?
Antes de realizar o cadastro como Microempreendedor Individual (MEI), é essencial estar ciente de alguns pontos importantes. Para isso, considere as seguintes orientações:
- Familiarize-se e certifique-se de cumprir todas as regulamentações do MEI. Consulte a Lei Complementar nº 128/2008 e verifique os critérios exigidos.
- Entre em contato com a Prefeitura de sua cidade para conhecer as normas aplicáveis à sua nova atividade ou ao novo endereço.
- Verifique se a sua atividade se enquadra nas ocupações permitidas para o MEI. É fundamental garantir que o seu negócio se encaixe nas categorias autorizadas.
Após se informar e atender a todas as exigências, você poderá preencher as informações cadastrais no formulário de inscrição disponível no site Gov.br. Para isso, será necessário ter em mãos os seguintes documentos:
- Cadastro na plataforma Gov.br com selo Ouro ou Prata;
- Aprovação da Consulta de Viabilidade, caso possua um ponto físico para o seu empreendimento.
Custos e mais informações para quem quer abrir MEI
Ao abrir um MEI, é importante estar ciente dos custos e outras informações relevantes. A abertura do MEI não possui custos, sendo necessário apenas o pagamento mensal de uma taxa correspondente a 5% do salário mínimo, com exceção do MEI caminhoneiro, que contribui com 12%. Em termos financeiros, isso significa que os MEIs, exceto caminhoneiros, terão uma contribuição mensal de R$65,10 acrescido do imposto devido.
Para os MEIs que atuam no setor de comércio ou indústria, a contribuição será de R$65,10 mais R$1,00 referente ao ICMS, totalizando R$66,10. Já para aqueles que atuam tanto no comércio/indústria quanto em serviços, a contribuição será de R$65,10 mais R$1,00 de ICMS e mais R$5,00 de ISS, totalizando R$71,10.
Por fim, para os MEIs que atuam exclusivamente na prestação de serviços, a contribuição será de R$65,10 mais R$5,00 de ISS, totalizando R$70,10. É importante lembrar que esses valores são baseados no salário mínimo atual.
MEI ou ME? Saiba as diferenças entre essas modalidades
Existem algumas diferenças significativas entre o MEI (Microempreendedor Individual) e o ME (Microempresa). Antes de prosseguir com o processo de formalização, é importante compreender essas distinções. A seguir, destacamos as principais características que os separam:
Faturamento máximo
Uma das principais diferenças é o limite de faturamento. Para se enquadrar como MEI, é importante ficar atento aos limites mensais e anuais. Atualmente, o limite máximo de faturamento para o MEI é de R$ 81.000,00 por ano ou proporcional aos meses de funcionamento no ano de abertura. No entanto, é fundamental acompanhar possíveis alterações nesse limite, pois ele pode ser modificado ao longo do tempo. O Portal do Empreendedor oferece informações atualizadas sobre esses limites.
Ocupações permitidas para o MEI
Outra diferença crucial está na lista de ocupações permitidas. Nem todos os empreendedores individuais podem se tornar MEIs. É necessário consultar a lista de ocupações permitidas antes de realizar o cadastro, a fim de evitar qualquer equívoco no processo. Por exemplo, a ocupação de operador de marketing direto foi recentemente desenquadrada do MEI, exigindo que empreendedores que atuam nessa área se registrem como MEs. A lista completa das ocupações permitidas para o MEI está disponível no Portal do Empreendedor.
Outras diferenças entre MEI e ME
Além das diferenças mencionadas anteriormente, há outras distinções relevantes entre o MEI (Microempreendedor Individual) e o ME (Microempresa). Resumidamente, algumas delas incluem:
- Regime tributário:
As modalidades MEI e ME possuem regimes tributários distintos. O MEI é enquadrado no Simples Nacional, o que proporciona uma carga tributária reduzida e simplificada. Já o ME pode optar por diferentes regimes, como o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, dependendo do porte e atividades da empresa.
- Necessidade de contabilidade:
Enquanto o MEI possui obrigações contábeis simplificadas, o ME está sujeito a uma contabilidade mais elaborada. O ME precisa realizar escrituração contábil regular, elaborar demonstrativos financeiros e cumprir com as obrigações fiscais e trabalhistas de acordo com o regime tributário escolhido.
- Documentos exigidos para abertura:
A abertura de uma MEI é mais simples e requer menos documentos em comparação à abertura de uma ME. O MEI pode realizar o processo de forma mais ágil, enquanto a abertura de uma ME demanda o cumprimento de exigências adicionais, como obtenção de alvará de funcionamento, registro na Junta Comercial e outras etapas específicas de acordo com o ramo de atividade e localidade.
Para obter mais informações e esclarecer dúvidas sobre a constituição de uma ME, é recomendado consultar os sites de órgãos como a Receita Federal, Junta Comercial, Prefeituras e Secretarias de Fazenda. Além disso, contar com o apoio de um contador é uma medida interessante para garantir o cumprimento de todas as obrigações legais. Em nosso artigo "MEI e ME: quais são as diferenças?" abordamos essas questões de forma mais detalhada, fornecendo um guia para compreender as diferenças entre essas modalidades empresariais.
5 etapas para formalizar o MEI
Para formalizar o MEI e regularizar o seu negócio, existem cinco etapas fundamentais a serem seguidas. Essas etapas são essenciais para garantir seus direitos, a organização da empresa e usufruir das vantagens proporcionadas pelo MEI. Confira o passo a passo de como formalizar o MEI:
1. Faça um plano de negócios
Um aspecto crucial ao iniciar seu empreendimento é a elaboração de um plano de negócios. Esse documento permitirá que você defina o tipo de empresa que deseja abrir, estabeleça objetivos e metas claras, e planeje a operação de várias áreas do seu negócio.
O plano de negócios também ajuda a identificar desafios que sua empresa pode enfrentar, avaliar a viabilidade do seu projeto no mercado e identificar pontos que requerem atenção e melhoria. Embora não seja um requisito legal para formalizar sua empresa, um plano de negócios é fundamental para a organização e crescimento sustentável do seu empreendimento.
2. Veja qual atividade econômica é permitida
É essencial saber quais atividades econômicas são permitidas para a modalidade de MEI. Acesse a lista de ocupações permitidas disponível no Portal do Empreendedor para evitar erros no momento da abertura do CNPJ.
Ao consultar essa lista, você evita a abertura de um CNPJ inadequado e simplifica o processo de formalização. No entanto, esteja ciente de que essa lista é atualizada periodicamente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, podendo haver inclusões e exclusões de atividades.
Portanto, é importante verificar sempre a versão mais recente no site oficial. Caso sua atividade não esteja listada, busque auxílio de instituições como o Sebrae ou profissionais como contadores, que podem ajudar no processo.
3. Cadastre-se no portal gov.br
Ter um cadastro no portal Gov.br, do Governo Federal, é fundamental para iniciar o processo de formalização do MEI. Essa conta única permitirá o acesso às etapas necessárias para a regularização do seu negócio.
O cadastro é simples de ser realizado, mas é importante ter em mãos alguns documentos, como o CPF. O portal Gov.br é a plataforma oficial que reúne diversos serviços e informações do governo, proporcionando agilidade e facilidade no processo de formalização do MEI.
4. Acesse o Portal do Empreendedor
Uma etapa fundamental para a formalização do MEI é conhecer e acessar o Portal do Empreendedor, onde estão disponíveis os processos necessários. É importante destacar que o Portal do Empreendedor é o site oficial exclusivo para o MEI, portanto, tome cuidado para não acessar páginas não oficiais que possam ser golpes.
Para auxiliá-lo nesse processo de formalização, apresentamos um breve passo a passo que demonstra como funciona:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Procure pela opção "Quero Ser MEI" e clique nela;
- Em seguida, clique no botão "Formalize-se";
- Você será redirecionado para o portal gov.br;
- Faça o acesso à sua conta utilizando seu CPF e senha, em seguida, clique em "Avançar";
- Preencha o Formulário de inscrição do MEI.
Após concluir esse processo, siga as orientações fornecidas no próprio portal, onde você selecionará a ocupação desejada e fornecerá outras informações necessárias. É importante ressaltar que durante o processo de formalização, será necessário apresentar o Título de Eleitor e a Declaração do Imposto de Renda, caso possua.
Esses documentos são essenciais para abrir o seu CNPJ e formalizar o MEI. Portanto, caso não possua o Título de Eleitor, é importante providenciá-lo junto aos órgãos responsáveis pela emissão.
5. Receba o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
Após concluir todas as etapas de formalização do MEI no Portal do Empreendedor, você precisará imprimir alguns documentos importantes, como o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Esse certificado é o registro do seu CNPJ e funciona como uma licença para exercer a sua ocupação.
Emitir esse documento é fundamental para finalizar o processo de formalização do MEI e operar legalmente na economia brasileira. Além disso, ao abrir o seu CNPJ, é importante seguir as regras estabelecidas, como o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), entre outras obrigações fiscais.
Por que é importante formalizar o MEI?
Formalizar o MEI é essencial para garantir que o seu negócio esteja em conformidade com a legislação e evitar problemas futuros. Sem o registro adequado, você enfrentará limitações como empreendedor e correrá o risco de perder os investimentos realizados, podendo até ter seus produtos apreendidos.
Além disso, ao formalizar o MEI, você desfruta de uma série de benefícios, tais como:
- Obter um CNPJ, o que permite abrir uma conta bancária empresarial e facilita o acesso a crédito;
- Realizar vendas para empresas e fornecer serviços de forma legalizada;
- Emitir notas fiscais para seus clientes, transmitindo credibilidade e profissionalismo;
- Ter acesso ao alvará de funcionamento, demonstrando que seu negócio está regularizado perante as autoridades competentes;
- Garantir direitos previdenciários, como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença, que protegem você e sua família;
- Participar de licitações e oportunidades de negócios com órgãos públicos, ampliando suas possibilidades comerciais.
Perceba como é simples formalizar o MEI. Todo o processo pode ser realizado de maneira fácil pela internet. No entanto, é importante estar atento às informações cruciais ao preencher o formulário de inscrição, garantindo assim uma formalização correta e adequada.
Invista em um software de emissão de notas fiscais!
Para um melhor planejamento e produtividade do negócio, é importante ainda o empreendedor contar com um software de emissão de notas fiscais que atenda diferentes regimes de tributação, como é o caso do Simplifique.
Além disso, os softwares especializados no controle de Notas Fiscais permitem que o empreendedor faça a gestão de suas contas a pagar e receber de uma forma simples e intuitiva:
- Emissão de NF-e;
- Automação de Tributações;
- Atualização de Estoque;
- Controle de contas a receber;
- Envio automático de e-mail.
Aliado a isso, outra vantagem da adoção de um sistema completo é a possibilidade de trabalhar de qualquer lugar, desde que tenha acesso ao computador. Isso aumenta a satisfação e a segurança dos colaboradores, que poderão trabalhar de forma remota, gerando melhores resultados para a empresa.
Vale destacar que o Simplifique possui teste grátis por 7 dias, sem compromisso e sem pedir cartão de crédito. Ou seja, você, como empreendedor, pode conhecer melhor a ferramenta e entender se ela é adequada ao seu negócio.
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Por: Emili Nitske.
