Simples Nacional ME/EPP: Entrega da Defis
Defis – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais: Fiquem ligados, todas as empresas optantes pelo Simples Nacional ME/EPP devem atentar-se para a entrega da Defis 2023 neste mês de março.
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deve ser apresentada pelas empresas de pequeno porte (EPPs) e pelas Microempresas (MEs), optantes pelo Simples Nacional de que se trata a Lei Complementar nº 123 de 2006, por pelo menos um período por ela abrangido, ou para o qual exista processo administrativo formalizado em alguma unidade das administrações tributárias, quer seja Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, que possa resultar em sua inclusão no Simples Nacional em período abrangido pela Defis.
A Defis é preenchida e entregue à Receita Federal do Brasil pela Internet, por meio da aplicação do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D, disponível no Portal do Simples Nacional, no seguinte endereço: (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional).
As informações prestadas pelo contribuinte na Defis são compartilhadas entre a RFB e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, Distrito Federal e municípios.
Prazo de entrega
O prazo de entrega da declaração se encerra às 23:59 minutos do horário de Brasília (DF), do dia 31 de março do ano-calendário subsequente.
Defis – Situação Especial
Para situações especiais como extinção, incorporação, fusão, ou cisão total ou parcial, a entregue até o último dia do mês subsequente ao do evento. Porém, quando o evento ocorre no primeiro quadrimestre do mesmo ano-calendário, a entrega é no último dia do mês de junho.
É importante salientar que, mesmo as empresas no regime simplificado inativas ou sem faturamento no ano de 2022, devem cumprir com a entrega da Defis.
Atraso na entrega
Não há multa pela entrega em atraso da Defis. Contudo, apesar de não haver uma multa determinada pela entrega em atraso, é oportuno esclarecer que a apuração da competência de junho no PGDAS-D, fica condicionada à entrega da Defis relativa ao ano anterior.
Por exemplo, ao realizar a apuração do DAS do mês abril de 2023, a ME e a EPP deverão, primeiro, transmitir a Defis do ano de 2022, caso não tenha realizado a entrega.
Sugerimos consultar as informações sobre preenchimento da Defis, no “Manual do PGDAS-D e Defis a partir de 2018” disponível no portal do Simples Nacional.
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Por: Christian Linzmaier
