eSocial
eSocial – Prorrogada a utilização da GRF
Foi publicada a Circular nº 865, de 23 de julho de 2019 para dispor sobre a prorrogação da utilização da GRF emitida pelo SEFIP e da GRRF para recolhimento rescisório nos desligamentos de contratos de trabalho. De acordo com a referida Circular a utilização da GRF e da GRRF para todos os grupos do eSocial será por prazo por indeterminado. CIRCULAR Nº 865, DE 23 DE JULHO DE 2019 Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade de prestação de informações pelo eSocial. A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012, de 11/03/1995 e com o Decreto n° 8.373, de 11/12/2014, em especial ao que estabelece o seu Art. 8º, publica a presente Circular. 1 Divulga orientação acerca dos prazos a serem observados pelos empregadores, pertinentes à geração e arrecadação das guias mensais e rescisórias do FGTS, durante período de adaptação à obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial. 1.1
Empresas do 2º Grupo poderão utilizar o SEFIP até outubro
Conforme publicado na Circular CAIXA nº 858, de 30.04.2019 – DOU de 23.05.2019, durante o período de adaptação do eSocial, as empresas do 2º Grupo do eSocial (definido na Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 02, artigo 2º, inciso II) poderão continuar utilizando o SEFIP para a emissão das guias de FGTS mensal até a competência de outubro de 2019 e a GRRF para as rescisões de contrato de trabalho ocorridas até 31 de outubro de 2019.