Lei mantém exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins - Foi publicada a Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022. A referida Lei alterou diversas normas e revogou...