IRRF – STF decide que não há incidência sobre pensão alimentícia
Pensão alimentícia – Não incidência de IRRF – Retificação da Declaração de Ajuste Anual: com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF manifestada pela ADI nº 5422, que afasta a incidência do Imposto de Renda sobre os valores de pensão alimentícia recebidos pelos alimentantes, decorrentes das normas do direito da família,...