Trabalho para gestantes: publicada lei que regulamenta retorno

Gestante 10 de Mar de 2022

Foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 14.311, de 9 de março de 2022 – DOU 10/03/2022 que regulamenta o retorno do trabalho para gestantes.

A Lei mencionada altera a Lei nº 14.151, de 2021, que garantia o afastamento da funcionária gestante do trabalho presencial com remuneração integral durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2.

A referida Lei nº 14.311, de 9 de março de 2022 dispõe que salvo se o empregador optar por manter o exercício das atividades em domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, a empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses:

I – após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2;

II – após sua vacinação contra o Coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;

III – mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o Coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde e mediante o termo de responsabilidade de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador.

Já a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o referido agente infeccioso, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial.

A empregada gestante afastada nos termos acima ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração.