eSocial: Será disponibilizado ambientes de testes inicialmente para as empresas de TI e no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2017 para todas as empresas

O Comitê Gestor do eSocial  publicou hoje (23/06/2017) a Resolução CGES nº 9, de 21 de junho de 2017 para  disponibilizar o ambiente de produção restrita do eSocial a partir das 7 horas do dia 26 de junho  de 2017. A disponibilização será dividida em duas etapas, sendo a primeira no período de 26 de junho a 31 de julho de 2017, para as empresas de Tecnologia da Informação – TI, e a segunda no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2017 para todas as empresas. Em função da capacidade restrita do ambiente, sua utilização deverá ser efetuada de forma controlada, atendendo às orientações e aos limites descritos no manual técnico a ser publicado no sítio do eSocial. Fique por dentro de todas as novidades na legislação, acesse o Legalmatic.

DCTF: Prorrogado o prazo de entrega referente aos meses de janeiro a abril/2017 para pessoas jurídicas inativas e sem débitos a declarar

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.708, publicada no DOU de 23/05/2017, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.599/15, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.079/10, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.