O DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista) é uma plataforma online criada para facilitar a comunicação entre empresas e órgãos trabalhistas, conforme estabelecido no artigo 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, bem como os decretos nº 10.854/2021 e nº 11.905/2024, juntamente com a portaria MTP...
A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010, deve ser enviada para a Receita Federal por empresas e equiparadas que atuam no ramo imobiliário. Ela deve ser apresentada, obrigatoriamente, pelas pessoas jurídicas e equiparadas, por meio do estabelecimento matriz, em...
A partir de 1º de janeiro de 2024, estabelecimentos industriais vinculados a empresas com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00, classificados nas divisões 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 26, 28, 31 e 32 da CNAE, estão obrigados à escrituração completa do Bloco K....
A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – Dmed, foi instituída em 2009 pela Receita Federal, como obrigação acessória para as clínicas médicas, hospitais e empresas de planos de saúde, declararem suas operações para o referido órgão. Ou seja, deve ser apresentada por pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à...
Após a publicação e aplicação da Lei 14.661/23, também denominada “Lei de Igualdade Salarial” foi estabelecida uma série de medidas a serem tomadas pelas empresas privadas com o objetivo de promover a igualdade de salários e critérios remuneratórios entre gênero, etnia, origem ou idade. É importante ressaltar que...
Preencher o Registro 0120 da EFD-Contribuições é a forma de identificar para o Sped, quais meses o contribuinte ficou sem dados (receita/créditos), para fins do PIS/Pasep e da COFINS. Esse registro, em regra, é preenchido uma vez ao ano, na competência dezembro do ano-calendário de referência da escrituração,...
Em 2024, a apresentação da DCTF e da DCTFWeb ainda fará parte da rotina dos contribuintes, até que os sistemas da Receita Federal estejam completamente conectados com o SPED. Você sabe a diferença entre essas obrigações acessórias? Enquanto a substituição completa da DCTF pela DCTFWeb não acontece, conheça dados importantes...
A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF é a declaração que informa para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil os tributos retidos pela fonte pagadora. Os declarantes da DIRF são aqueles que efetuam pagamentos e retém imposto de renda na fonte, em outras palavras,...
Com o objetivo de centralizar e simplificar a forma de entrega das declarações trabalhistas, o eSocial a partir do ano-base 2019, através da portaria MTP nº 671 de 2021, em seu art. 145, passa a ser cumprida por meio do eSocial a partir da competência de janeiro 2020 para as...