DCTFWeb – Definido início para o 2º, 3º e 4º Grupo

Agora chegou a vez das empresas do 2º grupo com faturamento no ano-calendário de 2017 inferior a R$ 4.800.000,00, as empresas do 3º grupo (Simples Nacional, MEI, Pessoas Físicas, Entidades sem fins Lucrativos e etc) e  4º Grupo (Entes públicos, Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais) iniciarem a entrega da DCTFWeb, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.

É que a  Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de  2021 – DOU 01/02/2021  divulgou  o início da obrigatoriedade da entrega para os grupos que ainda não tinham uma data de início definida.

Veja aqui o cronograma completo de início de entrega da DCTFWeb:

As empresas do  2º Grupo B (Empresas com faturamento inferior a  R$ 4.800.000,00 no ano de 2017) que já estão, obrigadas ao envio dos eventos periódicos por meio do eSocial, conforme cronograma definido pela Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 76, de 22 de outubro de 2020, poderão antecipar à obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb relativa a fatos geradores que ocorrerem a partir de março de 2021, mediante opção irrevogável e irretratável a ser formalizada exclusivamente por meio do e-CAC, no período de 1º a 19 de fevereiro de 2021. Se não optar por antecipar, o início obrigatório é  Julho/2021.

A DCTFWeb deverá ser elaborada com base nas informações prestadas na escrituração do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial) ou na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e deverá ser apresentada mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, centralizada, pelo estabelecimento matriz.

Vale destacar que, se o prazo previsto para apresentação recair em dia não útil, a entrega deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

Além da DCTFWeb a ser apresentada mensalmente deverão ser transmitidas as seguintes declarações específicas:

I – DCTFWeb Anual, que deverá ser transmitida até o dia 20 de dezembro de cada ano, para a prestação de informações relativas ao 13º (décimo terceiro) salário; e

II – DCTFWeb Diária, que deverá ser transmitida até o 2º (segundo) dia útil após a realização do evento desportivo, pela entidade promotora do espetáculo, para a prestação de informações relativas à receita de espetáculos desportivos realizados por associação desportiva que mantém clube de futebol profissional.

A entrega da DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário.

Para a apresentação da DCTFWeb é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido.

A exigência de assinatura digital da declaração não se aplica ao microempreendedor individual e à microempresa ou à empresa de pequeno porte enquadrada no Simples Nacional que tenha até 1 (um) empregado no período a que se refere a declaração, hipótese  em que  poderão ser realizadas por meio de código de acesso, obtido na internet no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br.

Vide Instrução Normativa em sua Integra.

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Por Bernadete Conceição.