Adiado o prazo de entrega do LCDPR (Livro Caixa Digital do Produtor Rural)

16 de Abr de 2020

O  prazo LCDPR, que é um Livro Caixa Digital do produtor Rural, contendo apenas informações de interesse do Fisco a ser apresentado por meio de arquivo digital no exercício de 2020, pela pessoa física que na atividade rural, no ano-calendário de 2019, obteve receita bruta em valor superior a R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), conforme limite estabelecido no art. 23-A da Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001.

É oportuno esclarecer que a entrega do LCDPR deve ser realizada até o final do prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do respectivo ano-calendário.

Segundo a Receita Federal do Brasil, em função da Instrução Normativa RFB Nº 1.930, de 01 de abril de 2020 ter estendido o prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para até o dia 30 de Junho e como o Livro Caixa Digital do produtor Rural segue o mesmo prazo, então o prazo de entrega da LCDPR também foi adiada para até 30 de junho de 2020.

A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar o arquivo digital do LCDPR.
A entrega do arquivo digital com o LCDPR deve ser realizada no portal e-CAC no serviço “Meu Imposto de Renda”, com utilização de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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É oportuno esclarecer que a entrega do LCDPR deve ser realizada até o final do prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do respectivo ano-calendário.

Segundo a Receita Federal do Brasil, em função da Instrução Normativa RFB Nº 1.930, de 01 de abril de 2020 ter estendido o prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para até o dia 30 de Junho e como o Livro Caixa Digital do produtor Rural segue o mesmo prazo, então o prazo de entrega da LCDPR também foi adiada para até 30 de junho de 2020.

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