LGPD: adiada votação da MP 959
A votação da MP 959/2020 que iria ocorrer ontem, no dia 18 de agosto, e definiria sobre a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), foi adiada para esta quinta-feira, dia 20 de agosto.
Conforme decisão do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), essa mudança de data ocorreu por não haver ainda um acordo mínimo entre as lideranças. Lembrando que, se a votação da MP 959 definir pela retirada do artigo de prorrogação, a lei começa a valer imediatamente, agora, em agosto.
Todavia, as multas e as advertências aos infratores não deverão ser aplicadas em 2020, apenas em agosto de 2021, de acordo com a Lei nº 14.010.
Além disso, essas multas serão executadas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que ainda não foi fundada.
“A indefinição tem um lado positivo. Ela dá tempo para adequar as empresas com mais tranquilidade. Porém, essa incerteza com relação ao início da vigência prolonga ainda mais a definição do conjunto de regras e práticas que consolidarão o compliance da LGPD”, Raphael Carrilho, DPO da Contmatic Phoenix.
Com isso, diversas plataformas já estão se adequando às exigências da LGPD, como o Facebook e o Instagram (que já disponibilizaram em suas políticas de dados, um novo aviso de privacidade para os brasileiros), assim como o Twitter. Já o Google afirmou que, quando a lei estiver em vigor, irá atualizar os seus termos de serviço.
A CDR (Coalizão Direitos na Rede) aprova o vigor da LGPD o quanto antes para que não haja nenhum risco à privacidade da população
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Feito com ❤ por Melissa Carvalho.
