Medidas fiscais e tributárias para o Rio Grande do Sul
Foram realizadas medidas fiscais e tributárias para o estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a calamidade pública decretada por conta das enchentes.
Com base em tal situação, no quadro a seguir, são indicadas as principais legislações federais e estaduais, que permitem o acompanhamento dessas medidas, que vão desde a prorrogação até o diferimento de prazos.
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Legislação referenciada
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2024
Instrução Normativa RE nº 040/2024
Medida Provisória nº 1.216/2024
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