Todos os contribuintes do ICMS e do IPI, ao realizar suas operações com mercadorias devem emitir o respectivo documento fiscal, devendo nele constar, além das informações comumente exigidas pelo fisco, o Código Fiscal de Operação e Prestação – CFOP. O objetivo do CFOP é aglutinar em grupos homogêneos nos documentos e...
A partir de 1º de setembro, a abertura de funcionamento MEI dos pequenos negócios no Brasil será simplificada. Foi publicada no Diário Oficial da União, aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, a Resolução CGSIM nº 59 de...
O Ajuste Sinief n° 03, publicado no DOU de 07/04/2020, instituiu a nova Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), a qual ficará vinculada e em complemento ao CT-e OS, modelo 67. A GTV-e é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito...
A Receita Federal do Brasil divulgou orientações para esclarecer que os serviços de procuração por DDA, para acesso ao e-CAC, colocado à disposição do contribuinte, deve ser protocolado somente pelo próprio contribuinte (outorgante), e não pelo procurador (outorgado). Vale deixar claro que as solicitações efetuadas pelo outorgado (procurador) serão sumariamente...
Desde o início de julho, o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte recebeu mais uma opção de acesso aos serviços virtuais da Receita Federal. O acesso ao e-CAC agora mudou. Além do Código de Acesso e das opções Certificado Digital e Certificado em Nuvem, o acesso ao Centro Virtual de...
O Portal do Empregador Web ganhou nova atualização e além da liberação da funcionalidade de compensação de valores, existe a possibilidade de emissão da GRU – Guia de Recolhimento da União, para devolução de valores recebidos a maior ou indevido pelos empregados. O Empregador Web também está com a anistia no...
Os empregadores que suspenderam o recolhimento do FGTS e encaminharam a GFIP declaratória na modalidade 1, das competências março, abril e/ou maio de 2020, até o dia 20 de junho de 2020, realizarão os pagamentos dos valores destas 03 competências do parcelamento do FGTS em 6 vezes. Para atender...
Ontem, foi ao ar um novo capítulo da novela da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). O deputado Damião Feliciano (PDT – PB) protocolou um parecer sobre a MP 959/2020. O relatório excluiu o artigo da Medida Provisória que previa a prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados...
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, por entender que não possui natureza salarial, uma vez que ocorre a interrupção da relação de trabalho, período o qual não há prestação de serviço durante o afastamento. Vale lembrar que o salário-maternidade é um...