Os dados coletados por meio da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) servem de insumos para identificação do trabalhador com direito ao abono salarial do PIS/Pasep. Há alguns problemas na Rais com relação a este abono salarial. Mas neste ano, muitos trabalhadores foram surpreendidos ao procurar a Caixa Econômica...
Faltam poucos dias para encerrar a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD). O prazo original para transmissão referente ao ano-calendário de 2019 que é até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário, ficou prorrogado, em caráter excepcional, até o último dia útil...
A Lei nº 13.982 de 2 de abril de 2020 permitiu aos empregadores dedução dos 15 dias das contribuições previdenciárias devidas pelo prazo de três meses. Os primeiros 15 dias de salários pagos aos segurados empregados, cuja incapacidade temporária fosse comprovadamente decorrente da contaminação da COVID-19 (coronavírus) que...
Terminou o prazo de recolhimento da primeira guia do parcelamento do FGTS MP 927 e as empresas ainda continuam com problemas no portal Conectividade Social para ter o seu FGTS quitado. O portal Conectividade Social desenvolvido pela Caixa Econômica Federal é exclusivo para atendimento à ação de suspensão do recolhimento...
O Empregador Web, portal do governo que recebe as informações para o processamento do Benefício Emergencial dos empregados que tiveram a jornada de trabalho e salário temporariamente reduzida e o contrato de trabalho suspenso, sofreu novas correções. Benefício com notificação de suspenso por valor pago a maior: Essa mensagem era...
MP 927 perde validade. A Medida Provisória 927, editada em 22 de março, que permitia a flexibilização das medidas trabalhistas adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda durante o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente a pandemia do coronavírus, perdeu a validade no último dia 19/...
Recentemente, a MP 936 foi convertida na Lei nº 14.020 de 2020 e alterou as regras dos acordos de redução de jornada e suspensão de contrato de trabalho, ou seja, houve prorrogação da redução de jornada. Em relação a ampliação da quantidade de dias dos acordos, o Decreto 10....
O presidente da República sancionou a Lei nº 14.025, de 14 de julho de 2020 – DOU 15.07.2020 conversão da Medida Provisória nº 932 (MP 932), de 31 de março de 2020 que trata de forma excepcional, sobre a redução pela metade das alíquotas do Sistema “S” nas...
O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano calendário de 2019, fixado originalmente para até o último dia útil do mês de julho de 2020, foi prorrogado por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.965, de 13 de julho de 2020 – DOU 15.07.2020,...