Desoneração

Desoneração da folha de Pagamento 2024

Logo após a publicação da Lei nº 14.784/23 no DOU de 28/12/2023 que prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º a 8º da Lei nº 12.546/11 referente a desoneração, foi publicada a Medida Provisória 1.202/...

Desoneração da folha de pagamento: opção é feita em Janeiro

Desde 2015, por meio da  Lei 13.161/2015, a aplicação da desoneração da folha de pagamentos passou a ser facultativa. Logo, o contribuinte passa a ter direito de optar sobre qual forma tributar a Contribuição Previdenciária Patronal é a mais vantajosa. A opção é manifestada a partir do pagamento...