MP 766: Programa de Regularização Tributário
O governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 766/17 que instaura o Programa de Regularização Tributária (PRT). Com objetivo de arrecadar dinheiro e diminuir a taxa de inadimplência, o programa permite o pagamento de débitos de pessoas físicas e jurídicas de natureza tributária ou não, vencidos até 30...