Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, por meio de declaração eletrônica, em formato simplificado: * a) os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza tributária de que usufruir; * b) o valor do crédito tributário correspondente. O § 1º da Medida Provisória dispõe, por sua vez, que...
Com o passar dos anos a Receita Federal do Brasil vem ganhando eficiência e se especializando cada vez mais na forma como realiza suas fiscalizações. De acordo com o Relatório Anual de Fiscalização 2023-2024 da Receita Federal, em 2023, foram enviados 106.162 comunicados no âmbito da Malha Fina Digital,...
A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma exigência fiscal instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2186 de 2024, publicada no DOU dia 24 de julho de 2024 e emitida pela Receita Federal do Brasil. Essa normativa estabelece as regras e procedimentos para a apresentação da DOI, que visa monitorar...
A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu recentemente a Instrução Normativa nº 2198, datada de 17 de junho de 2024. Essa normativa estabelece uma nova obrigação acessória, a Declaração de Incentivos, Renúncias e Imunidade de Natureza Tributária - (DIRBI). A criação da DIRBI reflete um esforço contínuo da RFB para...
Em 2024, a apresentação da DCTF e da DCTFWeb ainda fará parte da rotina dos contribuintes, até que os sistemas da Receita Federal estejam completamente conectados com o SPED. Você sabe a diferença entre essas obrigações acessórias? Enquanto a substituição completa da DCTF pela DCTFWeb não acontece, conheça dados importantes...
O ano de 2023 já chegou ao fim e muitas empresas estão se planejando para o ano de 2024. Nesse sentido, muitas delas acabam optando por permanecer no Simples Nacional por ser um regime de obrigações acessórias reduzidas e recolhimento dos impostos e contribuições de forma simplificada em comparação com...