Por meio da Lei nº 13.429/2017 – DOU 1 de 31.03.2017 – Edição Extra, foi alterada a Lei nº 6.019/74 que dispõe sobre o trabalho temporário. Vale ressaltar que de acordo com a Lei nº 13.429/2017, trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física...
De acordo com o Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas, o número de novas empresas no Brasil chegou a 1.020.740 no primeiro semestre de 2016, o que representa aumento de 3% em relação ao mesmo período de 2015, quando foram criadas 990.964 empresas. De acordo com...
Fique atento às novas regras para a assinatura do livro digital ECD. * Toda ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um certificado e-PJ ou e-CNPJ. Portanto, a partir de agora a ECD exige obrigatoriamente a assinatura com e-CNPJ. * O certificado e-PJ ou e-CNPJ deve coincidir com os primeiros...
A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ Inativa) foi extinta no ano passado. Com isso, as pessoas jurídicas inativas devem entregar apenas a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme termos do art. 3º da IN RFB nº 1.599/2015. Segundo Silvio Costa, consultor tributário da Contmatic...
Hoje, muitas pessoas e empresas podem encaminhar à Receita Federal pedidos de restituição de valores referentes a impostos pagos, assim como INSS, PIS, Cofins, IPI, Imposto de Renda e valores pagos indevidamente. Depois, essas solicitações ficam em análise pela Administração Tributária Federal. Para saber se uma empresa tem impostos para...
A partir de 2017, pessoas jurídicas inativas deverão entregar somente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com as mudanças anunciadas pela Receita Federal, essas empresas inativas que não tenham débitos só terão que apresentar a declaração uma vez por ano. Em outras situações, essas empresas também terão...
O governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 766/17 que instaura o Programa de Regularização Tributária (PRT). Com objetivo de arrecadar dinheiro e diminuir a taxa de inadimplência, o programa permite o pagamento de débitos de pessoas físicas e jurídicas de natureza tributária ou não, vencidos até 30...
Comprovantes de rendimentos são o principal meio que o contribuinte tem de atestar os rendimentos e contribuições declarados ao imposto de renda. Qualquer pessoa física ou jurídica que houver pago rendimentos com retenção de imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calendário deve fornecer o documento. Esse ano a...
A multa para o contribuinte pessoa física que não entregar a Declaração do Imposto de Renda 2017, ou a fizer fora do prazo, varia de R$ 165,74 a até 20% do imposto devido. A temporada da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2017 (IRPF), ano de exercício 2016,...