Diversos Tribunais através de seus julgados já afastavam a natureza salarial do aviso prévio indenizado e consequentemente a incidência da contribuição previdenciária. No entanto, o assunto era controverso. Por sua vez, a Receita Federal se posicionou por meio da Solução de Consulta Cosit nº 99.014, publicada em 27 de...
A Caixa Econômica Federal publicou a Circular Caixa nº 761, de 12.04.2017 – DOU de 17.04.2017, oficializando de sua parte, o prazo de início do eSocial com as informações de cadastros e FGTS, bem como, o prazo do ambiente de homologação. Vale ressaltar que o eSocial envolve...
Por meio do Portal da Nota Fiscal Eletrônica, foi divulgada a Nota Técnica nº 2016/02, versão 1.10, que altera o leiaute da NF-e para a versão nacional de 2016. Essa NT informa que as necessidades de alteração do leiaute da NF-e são agrupadas durante determinado período e acabam...
Desde a sua instituição em 2007, a Escrituração Contábil Digital – ECD (também conhecida como SPED Contábil) se tornou uma rotina para os profissionais de contabilidade. São anos de transmissão deste arquivo digital e mesmo assim não conseguimos nos acostumar com ela, pois a cada ano a Receita Federal lança novidades....
Por meio da Lei do Estado de São Paulo nº 16.402, de 30.03.2017 – DOE SP de 31/03/2017 foram divulgados os pisos salariais no âmbito do estado de São Paulo, com vigência a partir de 1º/04/2017. R$ 1.076,20: Para trabalhadores domésticos, serventes,...
O prazo para enviar a declaração do IRPF vai até as 23h59 do dia 28 de abril. De acordo com a Receita Federal, deverá declarar, neste ano, o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2016. De acordo com a Receita Federal, também estão obrigados...
Por meio da Lei nº 13.429/2017 – DOU 1 de 31.03.2017 – Edição Extra, foi alterada a Lei nº 6.019/74 que dispõe sobre o trabalho temporário. Vale ressaltar que de acordo com a Lei nº 13.429/2017, trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física...
De acordo com o Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas, o número de novas empresas no Brasil chegou a 1.020.740 no primeiro semestre de 2016, o que representa aumento de 3% em relação ao mesmo período de 2015, quando foram criadas 990.964 empresas. De acordo com...
Fique atento às novas regras para a assinatura do livro digital ECD. * Toda ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um certificado e-PJ ou e-CNPJ. Portanto, a partir de agora a ECD exige obrigatoriamente a assinatura com e-CNPJ. * O certificado e-PJ ou e-CNPJ deve coincidir com os primeiros...