ICMS/SP: permissão para utilização do ECF por mais um ano da data em que seu uso seria vedado
Por determinação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, o cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, vêm sendo substituídos pela emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, modelo 59. É importante saber como será a utilização do ECF a partir de agora.
O CF-e-SAT, modelo 59, é um documento fiscal de existência apenas digital, armazenado exclusivamente em meio eletrônico e emitido por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico – SAT, mediante assinatura digital gerada com base em certificado digital atribuído ao contribuinte, de forma a garantir a sua validade jurídica.
Inicialmente, as impressoras fiscais – ECFs lacradas até a data de 30/06/2015 teriam permissão de uso por cinco anos.
Assim, a partir de 01/07/2015, os comércios varejistas deveriam, ao contar o prazo de 5 anos, providenciar a cessação de uso do Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
No entanto, o fisco paulista mediante a Portaria CAT n° 41, publicada no DOE SP de 10/04/2020, alterou as disposições da Portaria CAT nº 147/12, para estabelecer que os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF que, em 15/04/2020, ainda não contem com 5 anos ou mais da data da 1ª lacração indicada no Atestado de Intervenção poderão ser utilizados pelo prazo adicional de 1 ano, contado da data em que deveria ser providenciada a cessão de uso.
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