Prazo de recolhimento para domésticos: a Medida Provisória nº 1.107, de 17.03.2022 – DOU de 18.03.2022 trouxe alterações no prazo de recolhimentos dos encargos do empregador doméstico. Leia o texto e veja o novo prazo. O empregador doméstico fica obrigado a arrecadar os encargos abaixo sobre...
Prazo de recolhimento do FGTS: a Medida Provisória nº 1.107, de 17.03.2022 – DOU de 18.03.2022 trouxe alterações no tocante ao prazo para os empregadores depositarem, em conta vinculada do FGTS, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada...
A Medida Provisória nº 1.107, de 17.03.2022 – DOU de 18.03.2022 trouxe alterações no tocante ao prazo de recolhimento INSS FGTS do segurado especial. Ou seja, de acordo com a referida Medida Provisória, o segurado especial fica obrigado a arrecadar, até o vigésimo dia do mês...
Foi adiado o prazo de entrega DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), pela Receita Federal, relativa ao período de apuração da competência de fevereiro para próxima sexta-feira, dia 18 de março. O prazo original para entrega seria até às 23h59 de...
O Portal da RAIS divulgou o prazo para entrega da declaração RAIS ano-base 2021. O prazo da entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2021 pelo aplicativo GDRAIS se iniciará em 28/03/2022 e a data final será em 29/04/2022. Vale lembrar que os programas...
Foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 14.311, de 9 de março de 2022 – DOU 10/03/2022 que regulamenta o retorno do trabalho para gestantes. A Lei mencionada altera a Lei nº 14.151, de 2021, que garantia o afastamento da funcionária gestante do trabalho presencial com...
Por meio da Resolução CGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022 – DOU 25.02.2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou a atividade do MEI microempreendedor caminhoneiro. O MEI Transportador Autônomo de Cargas é o chamado MEI-Caminhoneiro e foi criado pela Lei Complementar 188 de 2021, sancionada...
Foi publicada a Portaria MTP nº 334, de 17 de fevereiro de 2022 – DOU 18.02.2022 que tem por objetivo dar segurança jurídica a todas as empresas na implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, bem como garantir o tempo necessário para adaptação à essa nova forma...
Contmatic Grupo Constellation: agora, a Contmatic Phoenix faz parte do Grupo Vela Software e estamos aqui para explicar mais sobre este momento de transição e tranquilizar nossos parceiros e clientes. Há 35 anos oferecendo soluções e serviços para a classe contábil de diversas formas, desenvolvendo softwares intuitivos, dinâmicos e inúmeros...
