Receita Federal divulga regras para registro do contribuinte no referido cadastro – CAEPF

Regras do CAEPF
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Mediante a Instrução Normativa RFB nº 1.828, publicada no DOU de 11/09/2018, que produzirá efeitos a partir de 01/10/2018, a Receita Federal divulgou as regras sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).

O CAEPF conterá informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física, quando dispensadas de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o qual substituirá o atual Cadastro Específico do INSS (CEI) a partir de 01/10/2018. Esse cadastro será também utilizado para identificar o contribuinte no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

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Entretanto, no período de 01/10/2018 a 14/01/2019 a inscrição no CAEPF será facultativa, o que vale dizer que neste período, serão aceitos tanto o CAEPF quanto o CEI. No entanto, a partir de 15/01/2019 somente o CAEPF será admitido.

Estarão obrigados à inscrição no CAEPF as pessoas físicas que exercem atividade econômica como:

  1. Contribuinte individual que possua segurado que lhe preste serviço;
  2. O produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária;
  3. O titular de cartório;
  4. A pessoa física não produtor rural que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física;
  5. O segurado especial;
  6. O equiparado à empresa desobrigado da inscrição no CNPJ e que não se enquadre nos itens anteriores.

Fonte: Diário Oficial da União (Instrução Normativa RFB nº 1.828/18)

Acesse o texto da IN supracitada n link abaixo:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=94704

2 respostas para “Receita Federal divulga regras para registro do contribuinte no referido cadastro – CAEPF

  1. BOM DIA.
    SOU CONTADOR DE UM MÉDICO QUE TEM EM SUA RESIDÊNCIA UM TRABALHADOR DOMÉSTICO.
    O MESMO JÁ ESTÁ CADASTRADO NO ESOCIAL DESDE 2016 E ATÉ O MOMENTO EU CONSEGUI CADASTRAR O EMPREGADOR NO CAEPF, DEIXANDO DE EXISTIR O CEI.
    ATÉ O MOMENTO O ESOCIAL NÃO LIBEROU JANEIRO/2019, PARA QUE EU POSSA FAZER AS FÉRIAS DESSE TRABALHADOR QUE IRÃO SER GOZADAS EM 01/02/2019. EU TEREI QUE FAZER OUTRO CADASTRO PARA QUE O ESOCIAL LIBERE TODAS AS INFORMAÇÕES OU A LIBERAÇÃO OCORRERÁ DIA 21/01/2019?

  2. Alvaro, boa tarde.
    Tudo bem?

    Empregador Doméstico não necessita de CAEPF, esse por sua vez é utilizado para empresas inscritas sob CEI com outro tipo de modalidade de trabalhador.

    Empregador doméstico se mantén no mesmo formato anterior, não houve alterações com relação a esse tipo de empregador.

    Em relação ao eSocial doméstico se esta tendo problemas no envio de férias competência 01/2019 precisa entrar em contato com o suporte do mesmo, tendo em vista que todo tipo de informação que é imputada nesse portal é feito de modo manual, não tendo influência de nosso software.

    Qualquer dúvida estamos a disposição.

    Atenciosamente,
    Marketing – Contmatic Phoenix

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