Nesse documento é informado quantos trabalhadores possuem a empresa, sua remuneração, cargo, contribuições sindicais, data de admissão, afastamentos e demissão, quando for o caso.
Com o objetivo de centralizar e simplificar a forma de entrega das declarações trabalhistas, o eSocial a partir do ano-base 2019, através da portaria MTP nº 671 de 2021, em seu art. 145, passa a ser cumprida por meio do eSocial a partir da competência de janeiro 2020 para as...
Logo após a publicação da Lei nº 14.784/23 no DOU de 28/12/2023 que prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º a 8º da Lei nº 12.546/11 referente a desoneração, foi publicada a Medida Provisória 1.202/...
DCTFWeb – Cancelamento de multas: A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo Corat nº 15, de 09 de novembro de 2022, promovendo o cancelamento de Multas por Atraso na Entrega de Declarações (MAED) geradas a partir da transmissão da DCTFweb sem movimento, para períodos em que a empresa não estava...
Em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), a Portaria ME nº 245, de 15.06.2020 – DOU de 17.06.2020, prorrogou os prazos para o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais da competência maio de 2020 para os mesmos prazos de vencimentos das contribuições devidas na competência outubro de...
