O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, desde 01/07/2007. As empresas podem fazer a opção do Simples Nacional até o final do mês de janeiro. O regime...
O Ajuste Sinief n° 03, publicado no DOU de 07/04/2020, instituiu a nova Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), a qual ficará vinculada e em complemento ao CT-e OS, modelo 67. A GTV-e é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito...
O calendário de obrigatoriedade do eSocial será alterado nos próximos dias, em decorrência do estado de calamidade pública que afeta empresas de todo o país (COVID-19). Por isso, há diferentes notícias sobre o calendário eSocial adiado para setembro. O 3º grupo (empregador optante pelo Simples Nacional, empregador pessoa física [exceto...
No final de março foi publicada a Medida Provisória nº 932 de 2020, reduzindo em 50% as alíquotas de contribuição aos Serviços Sociais Autônomos conhecidos como Sistema S ou Outras Entidades e Fundos – Terceiros, excepcionalmente, nas competências de abril de 2020 até junho de 2020. Ocorre que o Serviço Social...
O MDF-e (Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônico) é um documento fiscal digital, concebido com o intuito de simplificar as operações de transporte, substituindo o Manifesto de Carga Modelo 25, anteriormente emitido em papel. Há a obrigatoriedade MDF-e em operações intermunicipais. Na obrigatoriedade MDF-e são relacionados todos os documentos fiscais das...
A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial de hoje (17/05/2019) a Instrução Normativa RFB 1.894/2019 que alterou a apresentação da ECD, regra de obrigatoriedade da Escrituração Contábil Digital – ECD prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017. Fique por dentro sobre as principais...
Para as empresas que estão inscritas no regime tributário do Simples Nacional, só é possível entregar a Defis caso tenham feito a declaração mensal de tributos. Para as empresas que estão inscritas no regime tributário do Simples Nacional, dia 31 de março é o prazo final para a entrega da...
Há penalidades previstas aos contribuintes que não entregarem a EFD ICMS/IPI – Bloco H, que podem ser aplicadas na hipótese de ocorrência das infrações O contribuinte do ICMS, não optante pelo Simples Nacional, que estava em atividade durante o ano de 2017, deve prestar contas ao Fisco referente ao estoque...
Contribuinte que não entregar a DME à Receita está sujeita a multa de 1,5% a 3% do valor da operação, respectivamente, quando omitir informações ou prestá-las de forma inexata ou incompleta Uma nova obrigação acessória exige de pessoas físicas e jurídicas que receberem recursos em espécie em valores iguais...