A transferência de empregados é o deslocamento do empregado que passa a trabalhar em outro estabelecimento diferente daquele em que consta o seu contrato de trabalho, sem necessidade de calcular a rescisão. Mas alguns cuidados devem ser observados, pois não é possível transferir o seu colaborador para qualquer outro estabelecimento....
A Receita Federal por meio da Portaria PGFN/ME nº 4.956, de 31 de maio de 2022, publicada na edição extra do Diário Oficial da União de 31/05/2022, prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)...
O período de convivência do eSocial, durante o qual eram recepcionados pela plataforma eventos nas versões 2.5 e S-1.0, foi encerrado em 22 março de 2022. Com o fim da versão S-2.5, a partir de 23/05/2022, apenas eventos enviados na versão S-1.0 serão recebidos...
Mediante a Portaria SRE nº 36, publicada no DOE SP de 18/05/2022, o governo paulista publicou as regras para emissão da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), modelo 64, pelos contribuintes do ICMS, inscritos no estado, que realizarem transporte de valores nas condições previstas na Lei nº...
Entrega da ECD e da ECF: por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.082, de 18 de maio de 2022 – DOU 19/05/2022, a Receita Federal do Brasil, prorrogou os prazos de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referentes ao ano-calendário de...
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.153, que suspende os efeitos do Decreto 11.052, de 28/04/2022 e dos Decretos 11.047, de 14/04/2022, e 11.055, de 28/04/2022, no tocante à redução das...
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.080, de 06 de maio 2022 – DOU 09/08/2022, que prorroga a data de início da obrigatoriedade de apresentação do programa Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) para o 4º grupo. Com a prorrogação, o novo prazo...
Vem novidades por ai! A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, em nome do Ministério do Trabalho e Previdência, lançou o portal de notícias e documentação técnica do sistema FGTS 100 Digital. Para ter acesso às informações, os empregadores devem acessar o endereço www.gov.br/fgtsdigital, onde encontrarão publicações...
Foi publicado o Decreto nº 11.055, no DOU de 29/04/2022, promovendo novamente alterações na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 10.923/21, ampliando a redução do IPI, de 25% para 35%, que passa a vigorar na forma do Anexo...