Prazo de recolhimento do FGTS do Empregador Doméstico: A Medida Provisória nº 1.107 de 2022 foi convertida na Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022 – DOU 25/08/2022, dentre diversas disposições, trouxe algumas alterações nos prazos de recolhimentos das contribuições previdenciárias e do FGTS, no...
Prazo de recolhimento INSS FGTS: foi publicada a Medida Provisória nº 1.110, de 28 de março de 2022 – DOU – Edição Extra 28.03.2022, que trouxe alterações na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor que o segurado especial ficará obrigado a arrecadar e...
A Medida Provisória nº 1.107, de 17.03.2022 – DOU de 18.03.2022 trouxe alterações no tocante ao prazo de recolhimento INSS FGTS do segurado especial. Ou seja, de acordo com a referida Medida Provisória, o segurado especial fica obrigado a arrecadar, até o vigésimo dia do mês...
Foi disponibilizada em 25/10/2021, a versão eSocial simplificado para MEI e segurados especiais. O novo módulo facilitará o registro das informações para o eSocial. Agora, os Microempreendedores Individuais (MEI) e os Segurados Especiais que possuam funcionários contratados, ou que pretendam contratar, poderão usufruir das facilidades dos novos módulos...
De acordo com a legislação previdenciária, o Segurado Especial é um trabalhador rural que exerce atividade agropecuária individualmente ou em regime de economia familiar, ou como pescador artesanal, ou mesmo em outras atividades definidas em lei. O Segurado Especial dispõe de um módulo web simplificado e deverá informar a folha...
Devido às condições especiais do Segurado Especial que possui regime previdenciário próprio, o Comitê Gestor do eSocial adiou o início do envio da Folha de Pagamento por esse empregador para julho de 2021. Anteriormente, o envio da folha de pagamento dos Segurados Especiais (3ª fase) estava previsto para a partir...