MP 927 perde validade. A Medida Provisória 927, editada em 22 de março, que permitia a flexibilização das medidas trabalhistas adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda durante o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente a pandemia do coronavírus, perdeu a validade no último dia 19/...
Recentemente, a MP 936 foi convertida na Lei nº 14.020 de 2020 e alterou as regras dos acordos de redução de jornada e suspensão de contrato de trabalho, ou seja, houve prorrogação da redução de jornada. Em relação a ampliação da quantidade de dias dos acordos, o Decreto 10....
O presidente da República sancionou a Lei nº 14.025, de 14 de julho de 2020 – DOU 15.07.2020 conversão da Medida Provisória nº 932 (MP 932), de 31 de março de 2020 que trata de forma excepcional, sobre a redução pela metade das alíquotas do Sistema “S” nas...
O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano calendário de 2019, fixado originalmente para até o último dia útil do mês de julho de 2020, foi prorrogado por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.965, de 13 de julho de 2020 – DOU 15.07.2020,...
Em tempos de crise, todas áreas são afetadas de diversas maneiras, e é cada vez mais nítido e palpável os impactos que temporadas como a do coronavírus (COVID-19), podem causar a curto e médio prazo nos negócios. Por isso, apresentamos algumas formas de como destacar seu escritório de contabilidade. Redução...
A Medida Provisória 936 de 2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi convertida na Lei nº 14.020, de 06/07/2020 – DOU de 07/07/2020, e trouxe modificações nas regras de negociação dos acordos de redução de jornada de trabalho, redução...
Desde o lançamento do Portal de Serviço de Parcelamento MP 927/2020 pela Caixa Econômica Federal, no endereço da Conectividade Social, a maioria dos usuários tem relatados diversos problemas no parcelamento do FGTS, tais como, página fora do ar, lentidão, travamentos, empresas não listadas no parcelamento e divergências de valores...
Os empregadores que suspenderam o recolhimento do FGTS dos meses de março, abril e maio de 2020, nos termos da Medida Provisória 927 de 2020, podem fazer o parcelamento FGTS dos valores em 6 parcelas fixas, sem os encargos por atraso, com recolhimento entre julho e dezembro de 2020. Para...
Nova versão do PGDAS. Com o advento da aprovação Resolução CGSN nº 154 de 2020, o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou os prazos de pagamento dos tributos devidos pelas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), apurados no âmbito do Simples Nacional dos períodos de apuração das competências...