Prazo de recolhimento INSS FGTS: foi publicada a Medida Provisória nº 1.110, de 28 de março de 2022 – DOU – Edição Extra 28.03.2022, que trouxe alterações na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor que o segurado especial ficará obrigado a arrecadar e...
A Medida Provisória nº 1.107, de 17.03.2022 – DOU de 18.03.2022 trouxe alterações no tocante ao prazo de recolhimento INSS FGTS do segurado especial. Ou seja, de acordo com a referida Medida Provisória, o segurado especial fica obrigado a arrecadar, até o vigésimo dia do mês...
Vem novidades por ai! A partir da competência janeiro de 2022, o recolhimento mensal do INSS FGTS dos empregados dos Microempreendedores individuais (MEI) ocorrerá juntamente com o recolhimento da contribuição previdenciária no DAE, gerado após o fechamento da folha de pagamento no eSocial. A unificação do recolhimento, a partir da...
Foi publicada a Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022 – DOU 20/01/2022, contendo as novas tabelas de INSS e Salário-Família a serem utilizadas a partir de 1º de janeiro de 2022. As tabelas mencionadas eram muito aguardadas pelas empresas, uma vez que reajusta...
Por meio da Portaria ME nº 9, de 15.01.2019 – DOU de 16.01.2019, as tabelas do INSS e os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a partir de 1º de janeiro de 2019, foram reajustados em 3,43% (três inteiros e quarenta e três...
O PER/DCOMP permite o ressarcimento, a restituição ou compensação em relação a diversos tributos, como INSS, PIS, Cofins, IPI, Imposto de Renda e valores pagos a maior ou indevidamente Você sabe como descobrir se sua empresa tem tributos para serem restituídos e créditos acumulados? Para isso, basta realizar um...