A Receita Federal do Brasil (RFB), publicou o Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 – DOU 30.07.2022 – Edição Extra, que aprova a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), com efeitos a partir de 01/08/2022.
O Decreto referido tem o...
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.153, que suspende os efeitos do Decreto 11.052, de 28/04/2022 e dos Decretos 11.047, de 14/04/2022, e 11.055, de 28/04/2022, no tocante à redução das...
Foi publicado o Decreto nº 11.055, no DOU de 29/04/2022, promovendo novamente alterações na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 10.923/21, ampliando a redução do IPI, de 25% para 35%, que passa a vigorar na forma do Anexo...
Foi publicado no Diário Oficial da União, Edição-Extra do dia 14/04/2022, o Decreto n° 11.047, de 14 de abril de 2022, com vigência a partir de 01/05/2022, trazendo alterações na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos IPI aprovada pelo Decreto nº 10.923, de...
Com advento da publicação da nova versão 3.0.8 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI e a Nota Técnica 2021.001 versão 1.1, com vigência a partir de janeiro de 2022, trouxe a Inclusão da facultatividade de preenchimento do Registro 1601 – Operações com Instrumentos de Pagamentos Eletrônicos, para...
O PER/DCOMP permite o ressarcimento, a restituição ou compensação em relação a diversos tributos, como INSS, PIS, Cofins, IPI, Imposto de Renda e valores pagos a maior ou indevidamente
Você sabe como descobrir se sua empresa tem tributos para serem restituídos e créditos acumulados? Para isso, basta realizar um...
