O MEI Caminhoneiro está disponível! De acordo com a notícia publicada no portal da Receita Federal do Brasil, o Projeto de Integração Nacional (PIN) está inaugurando a categoria de Transportadores Autônomos de Cargas, onde os profissionais podem fazer a adesão ao cadastro de Microempreendedor Individual (MEI), tendo acesso a mais...
Por meio da Resolução CGSN nº 166, de 18.03.2022 – DOU 22.03.2022, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinou o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP). O RELP foi instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de...
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do regime simplificado, comunicou a possibilidade da opção pelo Simples Nacional às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em janeiro de 2022, até o último dia útil (31 de janeiro de 2022) desde que não incorram em nenhuma das vedações previstas no...
A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.059, de 10 de dezembro de 2021 – DOU 13/12/2021, alterou o artigo 198 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 que trata sobre a forma de apurar a receita bruta...
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União de 01/09/2021, a Resolução CGSN nº 160 de 2021 que trouxe várias normas com alteração no Simples Nacional. Em reunião presencial, o Comitê aprovou a referida Resolução, trazendo alterações no texto da Resolução nº 140...
O eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas é um projeto do governo federal e foi instituído pelo Decreto nº 8.373 de 2014 e vem sendo implantado por etapas. A 3ª fase do eSocial já começou. Por meio desse sistema, os empregadores passaram a comunicar...
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, desde 01/07/2007. As empresas podem fazer a opção do Simples Nacional até o final do mês de janeiro. O regime...
Para as empresas que estão inscritas no regime tributário do Simples Nacional, só é possível entregar a Defis caso tenham feito a declaração mensal de tributos. Para as empresas que estão inscritas no regime tributário do Simples Nacional, dia 31 de março é o prazo final para a entrega da...