Declaração do IRPF: foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.077 de 04 de abril de 2022 – DOU 05/04/2022, editada pela Receita Federal para prorrogar o prazo de entrega, até 31/05/2022 da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, bem como da...
O piso salarial estado de São Paulo foi atualizado por meio da Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022, publicada no DOE SP de 31.03.2022. Os novos pisos começam a valer em todo estado de São Paulo a partir de 1º de abril de 2022....
Vencimento DAE: como é sabido foram publicadas no DOU Edição Extra de 28.03.2022 as Medidas Provisórias n° 1.107/2022 e 1.110/2022 para dispor sobre o prazo de recolhimento do FGTS que passará do 07 para até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência....
Prazo de recolhimento INSS FGTS: foi publicada a Medida Provisória nº 1.110, de 28 de março de 2022 – DOU – Edição Extra 28.03.2022, que trouxe alterações na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor que o segurado especial ficará obrigado a arrecadar e...
Foi publicada a Medida Provisória nº 1.110, de 28 de março de 2022 – DOU – Edição Extra 28.03.2022, para dispor entre outros assuntos, que o empregador doméstico ficará obrigado: a) a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico até o sétimo dia do mês seguinte ao da competência;...
Adesão ao RELP: O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 167 de 25 de março de 2022, que foi publicada no Diário Oficial da União de 29/03/2022. Esta norma altera a redação da Resolução CGSN nº 166 de 18 de março de 2022, a...
Já estão disponíveis no Portal da RAIS, os programas GDRAIS 2021 versão 1.0.0 e GDRAIS Genérico 1976-2020 versão 1.0.0. A liberação dos aplicativos, como prometido pelo Ministério Do Trabalho e Previdência foi feita hoje 28/03/2022 e já podem ser obtidos na seção de Downloads....
O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), publicou a Resolução CGSIM Nº 68, de 23 de março de 2022 – DOU 25/03/2022, que altera a Resolução CGSIM/ME Nº 51 de 11 de junho de 2019...
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.074, de 23 de março de 2022 – DOU de 24.03.2022 para dispor sobre as novas regras de apresentação da DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), que entrarão em vigor a partir de 1º de abril de 2022....